Questões do Concurso Pref. Itajaí-SC - FEPESE

Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios.

B

Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.

C

Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local.

D

Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União.

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1964961 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Advogado
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

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1964960 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

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1964959 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Advogado
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Lei 6.938/1981: PNMA

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada posteriormente por Decreto.

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1964958 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Poderão atuar em regime de cooperação com o Governo Federal, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:

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1964957 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

C

Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

D

Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

E

O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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1964956 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

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1964955 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Outros Normativos

De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. acolhimento da convenção de arbitragem.

2. mérito do processo.

3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

4. exclusão de litisconsorte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1964954 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Jurisdição (art. 16)

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B

Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

C

A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

D

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

E

Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.