Questões do Concurso Pref. Itajaí-SC - FEPESE

1964953 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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É correto afirmar acerca da prova documental.

A

Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.

B

Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.

C

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.

D

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.

E

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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1964952 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.

B

Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

D

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

E

Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

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1964951 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

A

Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.

B

A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.

C

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

D

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.

E

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.

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1964950 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Tributário Municipal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

É correto afirmar sobre a sociedade limitada:

A

A responsabilidade do sócio é restrita ao capital social da empresa.

B

A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.

C

A empresa responde solidariamente pela omissão na integralização do capital social.

D

Quando houver mais de um sócio, as cotas deverão ser divididas de forma igual entre eles.

E

A integralização do capital social em prestação de serviço depende da aprovação dos demais sócios.

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1964949 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Tributário Municipal
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

É correto afirmar sobre o direito de empresa:

A

Somente por meio de administrador com poderes especiais a sociedade adquire direitos, obrigações e procede judicialmente.

B

Os bens particulares do sócio respondem, integral e solidariamente, pelas dívidas da sociedade.

C

O lucro da sociedade não poderá ser objeto de execução por dívida do credor particular de sócio.

D

Os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir, desde o falecimento, a parte que lhes couber na quota social.

E

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores a sua admissão.

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1964948 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Tributário Municipal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

É correto afirmar sobre a sociedade limitada:

A

Na sociedade limitada, apenas os sócios poderão ser designados administradores.

B

O administrador que não tomar posse em até dez dias da sua designação, terá o ato revogado.

C

A administração coletiva de todos os sócios da sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram esta qualidade.

D

O exercício da administração da sociedade limitada cessará apenas ao final do término do mandato.

E

A designação do administrador da sociedade limitada poderá constar no contrato social ou em ato separado.

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1964947 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

B

A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.

C

O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

D

Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.

E

O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

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1964946 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Auditor-Fiscal Municipal - Tributário
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

É correto afirmar sobre direito de empresa:

A

É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

B

O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a designação da atividade desenvolvida.

C

É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

E

A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.

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1964945 Ano: 2020
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Auditor-Fiscal Municipal - Tributário
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Direito Societário
Sociedade Anônima

É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.

A

A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio.

B

A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades.

C

O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado.

E

O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.

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1964944 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Espécies de Contrato
Responsabilidade Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

C

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.