A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II- disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III- disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração pública municipal direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, e sob pena de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I- Municípios: 60% (sessenta por cento).

II- Estados: 50% (cinquenta por cento), não computando as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III- União: 60% (sessenta por cento), incluindo as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I- Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II- Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III- Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Com base no Estatuto dos Servidores de Itapema, são deveres do Servidor municipal:

I- recusar fé a documento público autêntico.

II- guardar sigilo sobre o assunto de repartição.

III- manter assiduidade e pontualidade ao serviço.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública elencado na Lei nº 8.4297/92 a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas:

I- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

II- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

III- permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Em sua trajetória vitoriosa, O Microsoft Windows já lançou várias versões do Windows. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma versão do Microsoft Windows.

Tendo como base o Microsoft Office PowerPoint 2021, versão padrão em português, os citados a seguir são Guias do Microsoft Office PowerPoint 2021, EXCETO:

Nos dias atuais o tema redes sociais está em evidência. Redes sociais são sites e aplica vos usados por pessoas e organizações que se conectam com clientes, familiares, amigos e pessoas que compartilham seus interesses em comum. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma rede social atualmente:

Assinale a alternativa que apresenta a opção CORRETA para inserção de um WordArt em um documento, tendo como base o Microsoft Office Word 2021, versão padrão em português.

No Painel de Controle do Windows 10, versão padrão em português, temos disponível as seguintes opções, EXCETO: