Lei municipal no 3.003/11, ○ Sujeito Passivo do Imposto Sobre Serviços - ISS é, como contribuinte, o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Para fins de sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços – ISS, entende-se:

1. por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício.
2. por condomínios que prestam ou não serviços a terceiros.
3. por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as fundações, quando prestem serviços.

Segundo o Código Tributário do Município de Itapema, somente a lei pode estabelecer:

I- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.

II- a declaração de utilidade pública de um imóvel particular, para fins de desapropriação.

III- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a boa execução contratual. Entre outros aspectos, insere a fiscalização já no planejamento das aquisições, institui a obrigatoriedade da capacitação do fiscal de contratos e promove mudanças relativas à aplicação de sanções. Em seu conjunto, promove uma mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Il- pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

III- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

Segundo o Código Tributário de Itapema, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, ou na eleição inadequada, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II- quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Segundo a Lei municipal nº 3.003/11, os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Itapema, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, sobre quaisquer serviços que tomarem, independentemente do local do estabelecimento prestador.

Caso não ocorra a retenção por base dos órgãos acima citados, é obrigado ao prestador de serviços:

I- recolher integralmente o imposto devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador.

II- recolher a diferença do imposto se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.

III- realizar a solicitação de amortização do Imposto Sobre Serviços – ISS, conforme declarado em sua declaração de imposto de renda para os casos de pessoa física, para fins de isenção.

Com relação a Responsabilidade de Terceiros, o Código Tributário de Itapema reza que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.

II- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

III- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Publico é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio público e suas mutações. A Contabilidade é uma ciência de informação, e serve de apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada Setor Público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar as normas e técnicas próprias da Contabilidade.

Com relação ao tema, podemos elencar que a Unidade Contábil é classificada em:

I- Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

II- Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.

III- Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.

Segundo o Código Tributário de ltapema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I- cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II- instituir impostos mídias e empresas utilizadas para divulgação de livros, jornais, periódicos.

III- instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como principais fundamentos:

I- o respeito à privacidade.

II- a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusāo.

III- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

No serviço público, um dos maiores atrativos é, sem dúvidas, a estabilidade na carreira. Apesar de ser um direito muito criticado, a intenção é trazer mais segurança ao funcionário público e também à sociedade como um todo. Nesse sentido, a atuação do funcionário público não terá conflitos de interesse, ou será conduzida pensando em privilegiar determinado grupo político, ou mesmo os próprios interesses devido às suas prerrogativas. Nessa linha, a Constituição Federal nos remete que os servidores são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo:

I- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

II- mediante processo administrativo julgado unilateralmente.

III- em virtude de sentença judicial.