Prova Completa: Fiscal de Posturas (Pref. Itapevi-SP - VUNESP

420827 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Leia o enunciado a seguir para responder à questão.

Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.

Verificada essa situação, a notificação ao loteador permitirá aos eventuais adquirentes de lotes suspender o pagamento das prestações. Nos termos da legislação federal, poderão notificar o loteador

Provas

Questão presente nas seguintes provas

420826 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário que

A

os proprietários do imóvel sejam justa e previamente indenizados em dinheiro e a Prefeitura seja imitida na posse do mesmo.

B

sejam aplicados instrumentos de transferência do potencial construtivo dos imóveis atingidos pela medida, como forma de compensação aos proprietários.

C

o município disponha de lei de zoneamento e cadastro imobiliário atualizado, que servirá de base para o cálculo das compensações ao proprietário.

D

esse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.

E

esse imóvel seja enquadrado, no Plano Diretor ou em lei específica, como área na qual a Prefeitura pode exercer o direito de preempção, com prazos para implementação da obrigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

420772 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Um Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT – deve ser implantado nos estabelecimentos com no mínimo

A

20 trabalhadores e deve contemplar um Programa de Prevenção e Riscos Ambientais, as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e atender a outros dispositivos complementares de segurança.

B

20 trabalhadores e deve contemplar as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e outros dispositivos complementares de segurança, devendo o Programa de Prevenção e Riscos Ambientais ser apresentado à parte, sujeito à fiscalização conjunta com os órgãos ambientais.

C

50 trabalhadores e deve contemplar as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e outros dispositivos complementares de segurança, devendo o Programa de Prevenção e Riscos Ambientais ser apresentado à parte, sujeito à fiscalização conjunta com os órgãos ambientais.

D

100 trabalhadores e deve contemplar um Programa de Prevenção e Riscos Ambientais, as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – e atender a outros dispositivos complementares de segurança.

E

100 trabalhadores e deve contemplar as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – e outros dispositivos complementares de segurança, devendo o Programa de Prevenção e Riscos Ambientais ser apresentado à parte, sujeito a fiscalização conjunta com os órgãos ambientais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

420735 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Crimes Contra a Relação de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,

A

por agente político ou partido político, ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

B

por agente político ou partido político, ou em detrimento de pessoas portadoras de deficiência físicas.

C

em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou envolverem atividades do sistema financeiro.

D

em detrimento de pessoas portadoras de deficiência física ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

E

por servidor público, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

420700 Ano: 2019
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Classificação de MateriaisTipos de Classificação de MateriaisClassificação ABC: Valor do Consumo

Uma grande construtora irá utilizar a Curva ABC, um instrumento de controle de custos, como instrumento de controle de estoque de materiais nas suas obras particulares. Isso significa que

A

haverá um controle estrito de todas as entradas e saídas de materiais, submetido a melhoria contínua, independentemente do valor que representam no orçamento da obra.

B

o sistema de controle será baseado em auditorias de estoque que visam a melhoria contínua dos processos de controle, mais do que no enfoque tradicional de registro de entradas e saídas.

C

a ênfase do controle recairá mais sobre os materiais e componentes de maior custo, e menos no risco de falta de materiais da categoria C, de menor custo, mas que podem prejudicar o andamento da obra.

D

cada item de estoque será gerido em função do impacto de sua falta sobre o andamento da obra, independentemente do maior ou menor custo do item, tornando-se secundário o foco tradicional na prevenção de furtos.

E

a meta estabelecida para o controle de estoques é o erro zero, ou qualidade total, em um prazo definido, mediante a aplicação de um sistema de realimentação do processo de controle.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

420085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

419927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Licitações

Pela Lei n° 8.666/93, art. 13, contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

419925 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais prejuízos

A

o Fiscal, como pessoa física, devendo para isso constituir advogado para sua defesa, atuando a Prefeitura acessoriamente na apuração das responsabilidades funcionais.

B

o Fiscal, como pessoa física, o qual poderá requerer à Prefeitura que dê respaldo legal aos atos praticados como agente público.

C

a Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, solidariamente, arcando a Prefeitura com os custos da defesa de ambos.

D

a Prefeitura como pessoa jurídica de direito público, e o Fiscal, como pessoa física, arcando as partes com os respectivos custos da defesa.

E

a Prefeitura, como pessoa jurídica de direito público podendo esta responsabilizar o Fiscal nos casos de dolo ou culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

419883 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

São PauloItapevi-SP

A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a

A

jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.

B

plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.

C

horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.

D

flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.

E

produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

419879 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

São PauloItapevi-SP

Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,

A

remuneração por subsídio, constando de um único valor, ao qual somente poderão ser agregadas eventuais verbas indenizatórias.

B

gratificação de produtividade fiscal, definida como um percentual sobre a arrecadação obtida com as autuações, rateada entre os fiscais proporcionalmente aos totais de autuações de cada um.

C

gratificação de produtividade fiscal, definida por um sistema de pontuação, com limite máximo de 2000 pontos mensais.

D

adicionais de periculosidade e de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

E

gratificação de nível superior e adicional de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.