Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação, com a qual são vendidos bens legalmente apreendidos ou penhorados, conforme previsto na Lei n° 8.666/93, art. 22.

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder

Pela Lei n° 8.666/93, art. 13, contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

Agindo no exercício de suas funções na Prefeitura de Itapevi, um Fiscal de Posturas Municipal determinou o embargo de uma obra. O proprietário dessa obra alega que o embargo seria indevido e que lhe causou prejuízos materiais. Responde(m) judicialmente pelos eventuais prejuízos

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que