Questões do Concurso Pref. Itapevi-SP - VUNESP

420839 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a legislação aplicável, reservatórios prediais de água potável devem

A

ser construídos e revestidos com materiais que não possam contaminar a água e ter a superfície lisa, resistente e impermeável.

B

possibilitar a manutenção de uma pequena reserva de água, para limpeza do próprio reservatório, quanto ele é esvaziado.

C

ser construídos inteiramente fora da terra, para evitar a contaminação por águas subterrâneas de qualidade imprópria.

D

ter extravasor com diâmetro menor ou igual ao da canalização de alimentação.

E

funcionar necessariamente por gravidade, sendo proibidas soluções de elevação mecânica para alimentação das instalações prediais.

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420838 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Herculano era proprietário de um terreno que foi considerado subutilizado pelo Município, tendo sido devidamente notificado pela Prefeitura para cumprir com a obrigação legal de edificação ou utilização compulsória do imóvel. No entanto, logo em seguida, ao regular recebimento da notificação, Herculano veio a falecer, transmitindo seu imóvel a Medusa, sua única herdeira.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade –, é correto afirmar que

A

ainda que a notificação tenha sido averbada no Cartório de Registro de Imóveis, Medusa não estará obrigada a cumprir com a obrigação, que não se transmite com a herança.

B

não é necessária a averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis, mas Medusa terá que cumprir com a obrigação legal, que se transmite com a herança.

C

o Município deve averbar a notificação no Cartório de Registro de Imóveis e Medusa estará obrigada a cumprir com a obrigação imposta antes do falecimento de Heculano.

D

a averbação não precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, mas Medusa não estará vinculada à exigência da Prefeitura, pois, no momento da imposição da obrigação, ela não era proprietária do imóvel.

E

Medusa deverá cumprir com a obrigação, mas terá o benefício da interrupção do prazo para o seu cumprimento por 1 (um) ano, por ter recebido o imóvel por transmissão causa mortis.

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420837 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Segundo a Lei federal n° 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto

A

organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de passageiros e cargas no município.

B

de serviços de transporte de passageiros geridos pelo governo federal, que atende aos deslocamentos em regiões metropolitanas.

C

integrado pela cadeia logística vinculada à operação intermodal do transporte de bens voltados à exportação.

D

logístico formado pelos sistemas de transporte de bens e serviços vinculados aos centros de consumo regional.

E

de toda a infraestrutura de terminais de transporte urbano que integram os passageiros em regiões metropolitanas.

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420836 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um

A

direito do cidadão, um dever do estado.

B

serviço acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

C

serviço operado exclusivamente por empresas públicas de transporte com pagamento individualizado.

D

serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, por intermédio de veículos de aluguel.

E

serviço remunerado de transporte de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos específicos.

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420835 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Os ônibus articulados e biarticulados são adequados para operação em avenidas com grande concentração de demanda de passageiros. Sua operação exige atenção especial dos órgãos de trânsito, sendo correto afirmar:

A

o trânsito dos ônibus articulados e biarticulados será do amanhecer ao pôr do sol, e terá velocidade máxima de 70 km/h.

B

todos os veículos articulados e biarticulados, destinados ao transporte coletivo de passageiros, só poderão circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito (AET).

C

a Autorização Especial de Trânsito (AET) expedida pela autoridade competente terá validade máxima de 2 (dois) anos.

D

é permitido o trânsito noturno de ônibus articulados e biarticulados nos trechos rodoviários de pista simples.

E

é permitido o trânsito noturno dos ônibus articulados e biarticulados nas vias com pista simples e duplo sentido de circulação.

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420834 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Analista Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O Plano Diretor para cidades é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deve

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420833 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro - Tráfego e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto, execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará como transporte

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420832 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal Municipal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

O perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento em lotes com área mínima de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 7 m (sete metros) e que comporta o uso residencial, comercial, de serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo é a Zona

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420831 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir

Um terreno com 1500 m² situa-se em zona de uso com coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo 0,3, CA básico 1 e CA máximo 3. De acordo com as definições do Estatuto da Cidade, as áreas máximas construídas permitidas sem outorga onerosa do direito de construir e com outorga onerosa do direito de construir serão, respectivamente,

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420830 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Na Zona de Alta Densidade para Recuperação, definida no zoneamento do município de Itapevi,

A

o Poder Público Municipal deverá realizar projetos de estruturação, drenagem e revitalização urbanística, visando à melhoria na mobilidade urbana.

B

a recuperação e estruturação urbana compreende majoritariamente obras de alargamento do sistema viário e será financiada com recursos da outorga onerosa do direito de construir.

C

as obras de recuperação compreendem principalmente intervenções na macrodrenagem urbana e serão desenvolvidas unicamente com recursos públicos, próprios e ou em parceria com a União e o Estado.

D

é permitido o adensamento mediante pagamento da outorga onerosa do direito de construir, sendo os recursos utilizados para implantação de projetos de recuperação e estruturação urbanas.

E

é permitido o adensamento mediante pagamento da outorga onerosa do direito de construir, sendo os recursos utilizados para pagamento de desapropriações e a implantação de projetos de recuperação e estruturação urbanas custeada com recursos públicos.