Questões do Concurso Pref. Itapoá-SC - FAFIPA

2566714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A Constituição Federal prevê, a partir do seu artigo 61, algumas regras aplicáveis ao processo legislativo ordinário federal. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a previsão expressa do texto constitucional, está INCORRETA:

A

Há leis que são de iniciativa privativa do Presidente da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas. Em casos tais, o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

B

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, sendo esta compreendida pela metade +1 do número de membros da referida Casa Legislativa.

E

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Se recorrido o prazo de quinze dias sem que o Presidente apresente veto (total ou parcial), o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ainda de acordo com aquilo que a Constituição Federal prevê a respeito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal apenas de autoridades ou servidores públicos que não disputem o pleito eleitoral.

B

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

E

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566712 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

O artigo 14 da Constituição Federal prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A respeito do que prevê expressamente a Constituição Federal em se tratando dos Direitos Políticos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A filiação partidária não é condição de elegibilidade.

B

A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.

C

O militar alistável é elegível ao contar mais de dez anos de serviço, desde que se afaste da atividade.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído no mandato anterior ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, sendo estes considerados como aqueles que não souberem escrever o próprio nome.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566711 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo quinto da Constituição Federal prevê algumas disposições que visam reduzir os obstáculos endo e exoprocessuais ao acesso à Justiça e garantir uma prestação jurisdicional mais célere.

Atentando-se ao que prevê expressamente a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento, de casamento e a certidão de óbito.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o que prevê expressamente o artigo quinto da Constituição Federal, que elenca rol de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Leis Orgânicas

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Itapoá, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os assuntos a seguir, EXCETO:

A

Contratação, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

C

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

D

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.

E

Servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566707 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

De acordo com o que prevê o artigo 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical.

Em atenção ao que a Constituição Federal prevê expressamente a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

B

A lei exigirá a autorização do Estado para a fundação de sindicato, competindo ao Poder Público a organização sindical.

C

A assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, a qual, por ser facultativa, não poderá ser descontada em folha.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

E

É vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566706 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Leis Orgânicas

O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Itapoá elenca um rol de ações que são de competência do Município.

De acordo com o que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Município fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada as legislações federal e estadual pertinentes.

B

Compete ao Município dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal, estadual ou federal.

C

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável.

D

Compete ao Município conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.

E

Compete ao Município dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2566705 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Contador
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Itapoá, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

B

Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, sem denominação própria.

C

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos independe de lei, uma vez que o distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

D

Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

E

O distrito poderá subdividir-se em bairros, de acordo com a Lei.