A concessão de medida liminar em mandado de segurança, favorável ao pagador de tributo, constitui, em face do crédito tributário, uma forma de:

A legislação tributária define o sujeito passivo da obrigação principal, distinguindo os atingidos. A pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo é denominada:

O Estatuto dos Servidores do Município autoriza a contratação de pessoal para atender a necessidades temporárias, como no caso de realização de campanha de saúde pública. Essa contratação deve ser promovida por meio de:

Entre os processos a que os servidores que tenham cometido falta prevista na legislação estão sujeitos, há o que é composto pelas etapas de instauração, instrução e julgamento. A lei local qualifica esse processo como:

Na hipótese de o servidor cometer reincidência de falta pela qual já tenha sido punido com advertência, o Estatuto dos Servidores do Município prevê a aplicação, cumpridas as formalidades legais e administrativas, da seguinte punição:

Compete ao Prefeito Municipal, conforme determina a Lei Orgânica do Município, administrar os bens públicos. Essa mesma lei contém dispositivo que se refere ao destino que deve ser dado, preferencialmente, aos bens imóveis. Indique qual a alternativa que mostra a orientação dada pela lei:

As políticas do Município são objeto das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, cada uma com suas características e objetivos, trazendo referência a diversos assuntos, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Aponte, entre as alternativas que seguem, qual assunto é integrante da lei do plano plurianual:

Cabe ao Prefeito Municipal formalizar os atos administrativos, por meio de decreto ou portaria. a Lei Orgânica do Município permite a delegação de alguns desses atos, em função do assunto tratado. Indique a situação abaixo em que tais atos podem ser delegados:

O servidor municipal que for eleito Vereador exercerá seu mandato, conforme previsto na legislação municipal, de acordo com o disposto na seguinte fonte:

Maria José faleceu deixando Isabel como sua única herdeira e um saldo bancário em poupança de valor inferior a um salário mínimo como seu único patrimônio, não havendo dívidas. Ocorre que o banco se recusou a entregar espontaneamente este valor à Isabel. Neste caso: