Questões do Concurso Pref. Itatiaia-RJ - IBAM

2367020 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a ocorrência de pandemia de doença grave infecto contagiosa disseminada em diversos continentes. Tal situação alcançou o Brasil acarretando crise no sistema público e privado de saúde. O poder público tem a necessidade de adotar medida excepcionais e temporárias para resolução de problemas extraordinários. Assinale a alternativa que contenha corretamente as medidas previstas na Constituição Federal para atuação do poder público neste momento de crise:

A

A desapropriação por necessidade pública importa em violação grave do direito de propriedade, direito fundamental previsto na Constituição Federal, razão pela qual não pode ser adotada, ainda que existente momento de crise de saúde.

B

Os atos de contratação de pessoal sem concurso público e a aquisição de bens sem o processo de licitação importam prejuízo ao erário para o qual deve incidir a lei de improbidade administrativa.

C

Ainda que declarado estado de calamidade sanitária com decretação de estado de sítio ou do estado de defesa, não admissível o abandono das metas fiscais definidas na lei de responsabilidade fiscal, para que não ocorra grave comprometimento de ordem econômica do país.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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2367019 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Jurisprudência

Considere a hipótese de tratado internacional assinado pelo Presidente da República em que se vincula a isentar impostos municipais incidentes sobre a prestação de serviços importados de país estrangeiro, tendo sido tal tratado ratificado pelo Poder Legislativo federal. Sendo assim, levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria, assinale o item correto:

A

Nesta situação, a isenção operada por ente federativo diverso daquele para o qual a Constituição Federal atribuiu competência para instituir, majorar ou isentar imposto é violadora da forma federativa de Estado.

B

A concessão de isenção heterônoma pela União é válida, uma vez que ela atua como representante de Estado.

C

A isenção relativa aos impostos municipais sobre serviço exige ratificação por todos os municípios interessados para evitação de guerra fiscal.

D

A União atua como representante do governo federal para concessão das isenções, razão pela qual a forma adotada é inválida.

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2367018 Ano: 2020
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Ordem Constitucional Econômica

Na hipótese de o Município pretender explorar atividade econômica e, para tanto, proceder a criação de empresa pública com autorização legal e registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica de direito privado, tal situação somente se mostra válida quando:

A

A empresa pública mencionada explorar atividade econômica em regime de concorrência com empresas privadas, situação em que poderá a ela ser atribuída privilégios fiscais não extensíveis aos demais agentes econômicos do mesmo segmento de atividade no setor privado.

B

For atribuída à empresa pública criada regime jurídico concorrencial próprio do setor privado, situação em que tal empresa estará dispensada de obedecer ao regime de licitação pública para aquisição de bens, a fim de que a ela seja dada medida de eficiência.

C

A empresa pública tiver sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, situação em que estará dispensada de realizar concurso público para seleção de pessoal.

D

Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo poder público somente será permitida se necessária à segurança nacional ou esteja caracterizado relevante interesse coletivo.

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2367016 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Agentes Públicos

Servidores Públicos de determinado município estavam envolvidos em casos de corrupção quando foram apanhados solicitando vantagem indevida para concessão de licenças. Sobre tal situação, analise as propostas abaixo colocadas, para assinalar aquela que for correta à luz do ordenamento jurídico:

A

É possível que a autoridade superior no uso do poder de polícia atribua sanção aos envolvidos nas irregularidades a fim de lhes impor sanção disciplinar.

B

Caso não haja interesse administrativo de aplicação de sanção disciplinar, é possível que a autoridade pública coloque os servidores envolvidos com as irregularidades em disponibilidade.

C

Em razão da ocorrência de casos de ilegalidade para os quais há vinculação da autoridade superior em aplicar sanção disciplinar, é possível que sejam todos os envolvidos exonerados dos cargos que ocupam.

D

A remoção dos servidores envolvidos com as irregularidades para exercerem suas atividades noutra repartição pública em razão dos ilícitos cometidos importará abuso de poder por desvio de finalidade aplicado pela autoridade superior a qual deve aplicar sanção disciplinar a eles de acordo com o poder disciplinar.

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2367015 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Licitações

Determinado município foi atingido por doença infectocontagiosa que assolou a sociedade. Para manter atuação no campo hospitalar da rede municipal, houve necessidade de realização de aquisição de produtos e contratar pessoal. Sobre esta situação, é correto afirmar que:

A

Caso haja contratação de pessoal sem concurso público para desempenho de atividade extraordinária por tempo determinado para atender à necessidade temporária, haverá violação do princípio constitucional com a consequente incidência da lei de improbidade administrativa.

B

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.

C

A contratação sem licitação para aquisição de produtos para atendimento de emergência do sistema de saúde hospitalar pode causar grave prejuízo ao erário público, situação em que haverá improbidade administrativa.

D

Somente a União tem competência para legislar acerca da lei que estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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2367014 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Os consórcios públicos estão disciplinados na Lei 11.107/2005, e, sobre esse tem, é possível afirmar corretamente em:

A

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

B

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, dispensando-se o protocolo de intenções.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, sendo admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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2367026 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Jurisprudência

Sobre compensação do crédito tributário e jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, assinale a alternativa correta a seguir:

A

A compensação tributária é modalidade de suspensão do crédito tributário.

B

O mandado de segurança constitui ação inadequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

D

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Questão Desatualizada

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2367024 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa a seguir que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca do controle de gastos com pessoal:

A

No caso de excesso de gastos com pessoal é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

B

Não é possível a dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em nenhuma hipótese.

C

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação, será possível dispensar o atingimento dos resultados fiscais e a limitação do empenho.

D

A decretação do estado de defesa ou do estado de sítio não é suficiente para a dispensa do atingimento das metas fiscais definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão Desatualizada

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2367017 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Prefeito de determinado município favoreceu pessoa da sua família no processo seletivo de concurso público. O Ministério Público com atribuição legal instaurou inquérito civil e posteriormente o demandou por improbidade administrativa. Com base nestas informações, assinale a seguir o item correto:

A

É possível ser aplicada sanção por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública para que o prefeito fique impossibilitado de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.

B

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo eletivo.

C

Caso haja prejuízo ao erário identificado no ato de improbidade administrativa, a Administração Pública tem o prazo prescricional de cinco anos para mover a ação de ressarcimento ao erário.

D

Somente há ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da administração pública, situação em que o agente deverá ser responsabilizado por sua conduta dolosa ou culposa.

Questão Desatualizada

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2367041 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Leis Orgânicas

A estrutura da Prefeitura Municipal tem um Assessor Especial do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. De acordo com a lei, esse cargo está vinculado e subordinado, diretamente, ao: