“Averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais(nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.”

(Manual de Redação da Presidência da República, 18.1)

O texto define:

São atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele:

As afirmativas a seguir, acerca de avisos, ofícios e memorandos, estão corretas, EXCETO:

Correspondência é toda espécie de comunicação escrita que circula entre entidades públicas e/ou privadas. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas à classificação da correspondência, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

- Quanto à natureza são classificadas como interna ou externa.,

- Quanto ao âmbito de movimentação são classificadas como recebida ou expedida.

- Quanto à origem são classificadas como oficial ou particular.

As afirmativas são respectivamente:

Uma entidade central na documentação de uma instituição são os processos. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao processo e sua tramitação são falsas (F) ou verdadeiras (V):

- É o desenvolvimento de um expediente que, recebendo informações, pareceres, anexos e despachos, segue os canais competentes, ou seja, sua tramitação.

- É o documento ou o conjunto de documentos que exige um estudo mais detalhado, bem como procedimentos expressados por despachos, pareceres técnicos, anexos ou, ainda, instruções para pagamento de despesas; assim, o documento é protocolado e autuado pelos órgãos autorizados a executar tais procedimentos.

- O processo é uma unidade orgânica, constituído por um ou mais volumes que podem ou não tramitar juntos.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie se os seguintes atributos dos atos administrativos estão corretamente descritos:

I. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

II. Autoexecutoriedade: os atos administrativos só podem ser executados pela Administração Pública com autorização dos outros poderes.

III. Tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

IV. Imperatividade: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.

Estão corretos apenas os conceitos:

“É o princípio que obriga a Administração em sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais.”

O texto faz referência ao Princípio da:

O seguinte Princípio decorre imediatamente do expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

De acordo com o Art. 6º da Lei 10.520/02, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de

A Lei 10.520/02 estabelece que no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Nessas condições, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO: