Questões do Concurso Pref. Japaratinga-AL - IGEDUC

3738641 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, os referidos princípios?

A

A administração pública deve respeitar os princípios de autonomia, discricionariedade, supremacia do interesse privado e conveniência.

B

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A administração pública será regida exclusivamente pelos princípios da iniciativa privada, da lucratividade e da livre concorrência.

D

A administração pública deve seguir os princípios de interesse pessoal, confidencialidade, flexibilidade legal e parcialidade.

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3738640 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

A

Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.

C

Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.

D

Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.

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3738639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.

B

É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.

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3738638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

B

O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.

C

O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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3738637 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

A

a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.

B

exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.

C

a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.

D

apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.

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3738636 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Legislação Tributária

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

C

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

D

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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3738635 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Documentos e Relatórios

Sobre os papéis de trabalho utilizados na auditoria interna, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os papéis de trabalho devem ser elaborados em meio físico, não sendo admitido o uso de suporte eletrônico.

B

Os papéis de trabalho devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional, e constituem registros que evidenciam os exames realizados e dão suporte às opiniões, críticas, sugestões e recomendações da auditoria interna.

C

Os papéis de trabalho não precisam ser organizados, desde que sejam mantidos fisicamente no local de realização da auditoria.

D

Os papéis de trabalho são opcionais e utilizados apenas quando o auditor interno deseja registrar sugestões pessoais à Administração ou quando for solicitado por determinação judicial.

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3738634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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ConceitosConceito de Tributo

Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

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3738633 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

A

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

B

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

C

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

D

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.