O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos Municípios que deve ser:

Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o exercício de 2015, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 2.000.000,00. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:

Uma das causas extintivas do crédito tributário em que a perda da ação inerente ao direito e de toda a sua capacidade defensiva, por seu não exercício durante certo lapso e inércia do titular dessa ação, são requisitos para ocorrência da:

Kyto é servidor público ocupante do cargo de professor do estado de Rondônia. Foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que Kyto:

De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e:

São exemplos de receitas extraorçamentárias:

Todos os princípios devem servir de guia para entes da Administração Pública, eles possuem o mesmo grau de importância, sendo todos, desta forma, iguais perante a lei. O princípio que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo, também, a concretização de resultados positivos para o serviço público, e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, é o princípio da:

Sobre a Administração Pública e seus órgãos pode-se afirmar que os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios são classificados como órgãos:

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode-se afirmar que:

Manoel, morador do município “x”, RO, adquiriu uma propriedade situada em zona urbana que possui destinação rural, agrícola. Ele resolve construir 03 casas no local para uso de seus dois filhos e outra para ele. Nessa situação hipotética pode- se afirmar que: