O mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno denomina-se:

Acerca da Classificação da Despesa Pública quanto à Categoria Econômica as despesas públicas corrente são as despesas que não auxiliam de forma direta na aquisição de um bem de capital. Tais despesas podem ser divididas em despesas de custeio e de transferências correntes. A alternativa correta que traz exemplo de despesas de custeio é:

Dentre as diversas modalidades de licitação, a modalidade do tipo menor preço para aquisição de bens e serviços ou serviços comuns, ou seja, as propostas e os lances realizados pelos fornecedores antecedem a análise da documentação, o que torna o processo de compra mais ágil, é a modalidade:

A alternativa que demonstra a repartição das receitas tributárias repassadas da União e Estados para os Municípios é a seguinte:

O Art. 150 da Constituição Federal estabelece, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

Sanções aplicadas pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na Constituição Federal são:

Acerca da Organização do Estado, indique a assertiva correta sobre competências. “Decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal e conceder anistia são competências exclusivas...”:

Estabeleça a correlação considerando a Lei Orçamentária:

1 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias

2 - A Lei Orçamentária Anual

3 - A Lei Plano Plurianual

( ) deve ser apresentada em todos os entes da federação para que seja possível a execução de receitas e despesas pelos entes públicos.

( ) incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos.

( ) disporá sobre as alterações na legislação tributária.

( ) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A alternativa que contém a sequência correta é:

A Constituição Federal garante a todos o direito de propriedade. Porém, exige a condição de que a propriedade:

Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ao servidor será aplicada a pena de: