Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer:

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos de publicação prévia do seguinte elemento:

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

A base de cálculo do imposto é:
I. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
II. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
III. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024, realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta maneira, o ato administrativo foi extinto por:

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos e privados. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

São atributos dos atos administrativos, exceto:

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa consiste no crime de:

Sobre o homicídio qualificado, julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, é considerado qualificado. II. Se o homicídio é cometido por motivo fútil, não é considerado qualificado. III. Se o homicídio é cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, não é considerado qualificado.
Assinale a alternativa correta:

Com base nas penas previstas no Código Penal Brasileiro, julgue os itens:

I. Privativas de liberdade.

II. Restritivas de direitos.

III. De multa.

Assinale a alternativa correta: