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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar ______________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
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Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Crescer
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Disciplina: Direito Sanitário
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
De acordo com o art. 14, §3º da Constituição Federal de 1988, São condições de elegibilidade na forma da lei, EXCETO:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
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De acordo com o art.5º, inciso LI da CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de:
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