Segundo CAVALHEIRO e FLORES, em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante Controle Externo, e pelos sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Isso aplica-se somente aos Municípios, esclarecendo que, por ser o Controle Interno organizado na forma de sistema, uma das suas características é que ele é composto, na verdade, por uma série de subsistemas (por exemplo, os sistemas de controle patrimonial, contábil e de informações gerenciais) (1ª parte). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo, e pelo sistema de Controle Interno de cada Poder. Tem-se que isso induz a pensar que cada Poder terá o seu próprio sistema de Controle Interno (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, é um tributo da competência do Município.