Questões do Concurso Pref. Juazeiro-BA - AOCP

1885066 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no que se refere às disposições acerca da Jurisdição e da Ação, assinale a alternativa correta.

A

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, sendo dispensável a legitimidade.

B

Todos podem pleitear direito alheio em nome próprio, desde que tenham interesse econômico para participar da lide.

C

É vedada a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

E

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

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1885065 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Aspectos Iniciais

De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedada qualquer forma de arbitragem, sendo nulas de pleno direito as leis que a regulamente.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos não deverão ser estimulados por juízes e advogados quando em curso processo judicial.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

D

Nos casos de segredo de justiça, é vedada a presença das partes, podendo ser autorizada a presença somente dos seus advogados.

E

O processo começa por impulso oficial e se desenvolve por iniciativa da parte, sendo vedado ao juiz agir de ofício durante o processo.

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1885064 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Crédito Tributário

Considere a seguinte asserção: “Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. De acordo com o Código Tributário Nacional, tal asserção refere-se

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1885063 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Obrigação Tributária

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito da Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária é principal, acessória ou secundária e multa.

B

A obrigação tributária principal e a acessória surgem pelo lançamento do crédito tributário.

C

A obrigação principal e a multa surgem com a ocorrência do lançamento e têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento das multas decorrentes da fiscalização dos tributos.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

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1885062 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Assinale a alternativa que apresenta três modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Código Tributário Nacional.

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1885061 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

De acordo com o que dispõe o Código Civil, a respeito dos defeitos nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

B

Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

C

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, somente a que o fizer por último pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

E

O dolo acidental anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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1885060 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)

De acordo com o que estabelece o Código Civil, as organizações religiosas

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1885059 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

De acordo com o Código Civil, no que se refere aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ainda que com objetivo científico ou altruístico.

B

O pseudônimo pode ser adotado para atividades lícitas, porém não goza da proteção que se dá ao nome.

C

Todos os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Independe de autorização o uso de nome alheio em propaganda comercial.

E

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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1885058 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

As despesas relativas à dívida pública, exceto as mobiliárias e contratuais, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública não poderá constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

É vedada a inclusão nas despesas da União e na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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1885057 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da Tutela das Liberdades constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

B

A legitimidade para propor mandado de segurança coletivo é exclusiva dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de caráter privado.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

E

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.