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Considere a seguinte situação:
Determinado procedimento fiscal foi inicial sendo observado o disposto no Art 52 da Lei Complementar Municipal nº 467/ 2008, e suas atualizações.
Era do conhecimento do Auditor Fiscal que o sujeito passivo havia sido autuado por infrações com aplicação de multa e apuração de débito assim como notificado e citado.
Conforme a legislação aplicável, a autoridade que estiver procedendo aos exames, formalizará ao responsável a requisição dos documentos fiscais e das demais obrigações acessórias pertinentes à fiscalização, estabelecendo o início da contagem inicial de prazos. De forma adequada também procederá quando da conclusão.
O responsável efetuou o atendimento ao que constava na notificação.
Em rápido exame, o Auditor Fiscal constatou que no Balanço Patrimonial não estavam registrados os valores relativos à autuação por infração já mencionada. Tal situação foi considerada na avaliação do funcionamento do Controle Interno adotado pela entidade.
Procedidos aos devidos exames, a fiscalização foi concluída.
Após examinar a documentação requisitada, o Auditor Fiscal formou opinião sobre não ter sido obtida evidência de que o sujeito passivo tivesse efetuado o pagamento Integral do montante referente ao Auto de Infração anteriormente lavrado. Desta situação decorreu que:
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A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará, no final do exercício, as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício, utilizando -se as contas contábeis das classes 3 e 4, respectivamente, variações patrimoniais governamentais podem elaborar a DVP no modelo sintétice ou no modelo analítico. Caso o ente governamental elabore a Demonstração no modelo analítico na sua estrutura as contas deverão ser apresentadas no seguinte nível de detalhamento do PCASP.
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Em relação ao disposto na Lei nº 8.137/1990 sobre crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária bastando, para tanto, o fornecimento por escrito de informações sobre o fato.
II. Nos crimes contra a ordem tributária, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou participe que através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou Judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida à metade.
III. A venda de matéria- prima ou mercadoria, em condições Impróprias ao consumo será punida na modalidade dolosa.
IV. Admite-se o aumento de 1/3 até a metade das penas previstas no caso de fraude de preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços se tal fato ocasionar grave dano à coletividade.
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A Tabela de Temporalidade é o instrumento de gestão de documentos que visa definir, mediante o processo de avaliação, os prazos prescricionais de de guarda e a destinação final de documentos. Foi instituída no Município de Jundiaí pelo Decreto Municipal nº 17.766, de 11 de abril de 2000. De acordo com seus preceitos, os documentos referentes ao Inventário Anual de Bens Móveis e Imóveis da Administração Municipal devem ser mantidos em arquivo intermediário durante o seguinte prazo:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Vítima de acidente de trânsito sofreu ferimentos graves perdendo parcialmente os membros inferiores e sendo submetida à cirurgia para colocação de prótese ortopédica. Após o período de convalescença foi procurada pelo causador do dano, para firmar acordo extrajudcial, pelo qual ficou estabelecido o pagamento de indenizações pelos danos materiais sofridos e ressarcimento de despesas com consultas e tratamentos médicos, além do fornecimento de uma automóvel adaptado à sua limitação física. A vítima, pessoa maior, capaz, jovem, estudante de universidade, solteira, sem assistência ou orientação familiar ou de profissional do direitos e sem recursos para arcar com as despesas hospitalares, renunciou a quaisquer direitos que porventura adviessem do sinistro, notadamente danos morais e pensão vitalícia. Uma vez terminada os estudos, pode constatar que o acidente lhe causara incapacidade para o trabalho e percebeu que havia abdicado de seus direitos. Para buscar a invalidação do contrato a parte prejudicada deverá alegar em juízo:
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No Gmail, para localizar todos os e-mails provenientes de um determinado endereço, pode-se inserir o endereço na caixa de pesquisa existente na ferramenta, precedido pelo operador de pesquisa:
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No exercício financeiro de 2013, uma determinada prefeitura recebeu, por doação da empresários do município, três ambulâncias e cinco caminhões para serem utilizados pelo hospital municipal e diversas secretarias. Em 31/12//2016, após a Identificação por melo do teste de recuperabilidade, de que determinados veículos não geravam benefícios econômicos esperados ou potenciais de serviço compatíveis com seus valores contábeis, foi efetuado o reconhecimento da redução ao valor recuperável. Para registro desse fato, foi realizado com base no PCASP, lançamento do valor correspondente a crédito de uma conta ela classificada na classe grupo 1.2 e, consequentemente, lançamento classificada na seguinte classe e grupo:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo controle interno de cada poder.
Considerando o papel do Tribunal do Contas da União (TCU) no controle externo é possível afirmar
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A Lei Orçamentária do exercício de 2016 de uma determinada prefeitura fixava uma dotação inicial de despesas no valor de R$ 450.000. No início de janeiro, o prefeito através de um decreto, contingenciou uma parcela de R$ 75.000. Posteriormente no início do mês de junho, para atender um programa com insuficiência a de dotação, conseguiu a aprovação do um crédito suplementar, com recursos de excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.000. No mês de outubro realizou um destaque de crédito no valor de R$ 40,000. No final do exercício, o registro da execução orçamentária do município apresentava as seguintes Informações:
| Crédito Empenhado a Liquidar | R$ 60.000 |
| Crédito Empenhado a Liquidado a Pagar | R$ 70.000 |
| Crédito Empenhado Pago | R$ 200.000 |
Sabendo-se que não foi feito o descontingenciamento da dotação inicial, a disponibilidade orçamentária do município em 31/122016 era de:
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)
Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa de deteriorar sem culpa do devedor, após o pagamento do preço e antes da tradição, o credor poderá exigir:
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