As questões 24 e 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Com relação ao que é compreendido no direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, qual alternativa está INCORRETA?

A garantia de prioridade ao idoso, com base no Estatuto do Idoso, compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do mesmo (1ª parte). Também compreende garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais (2ª parte). Pode-se considerar compreendido nesta garantia, na prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (3ª parte).

Sobre o fragmento acima, pode-se afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a adoção é medida ___ e ___, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas acima:

Com relação ao que é sujeito ao cumprimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e de outras normas relativas à acessibilidade, quando aplicáveis, analise as assertivas.

I. A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.

II. A concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

III. A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos. por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.

Está(ão) CORRETA(S):

São institutos jurídicos e políticos a serem utilizados para os fins do Estatuto da Cidade, com EXCEÇÃO de:

Qual deverá ser o período mínimo de descanso do servidor entre duas jornadas de trabalho?

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar ____, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, exceto por força de Lei Municipal, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Qual a única das alternativas NÃO preenche corretamente a lacuna do fragmento acima?

No caso de vacância de Secretaria Municipal, até que um novo Secretário assuma o posto, suas atribuições serão desempenhadas por quem?

Com relação ao que é compreendido pela Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas.

I. Orçamento da Seguridade Social.

II. Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está(ão) CORRETA(S):

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: