Questões do Concurso Pref. Limeira-SP - IMAIS

2478936 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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2478809 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É permitido aos Municípios:

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2478585 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa em que se encontram presentes os elementos vinculados do ato administrativo.

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2478487 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Constitui crime contra as finanças públicas

A

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

B

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

C

deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

D

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

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2478335 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Configura crime funcional próprio o(a)

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2478310 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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2477522 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, trinta por cento às unidades federativas, sendo, dez por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

B

É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

C

Os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

D

A União deve entregar, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento às unidades federativas, sendo, um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

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2477492 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

No crime de falso testemunho ou falsa perícia,

A

as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

B

as penas aplicam-se em dobro se o falso testemunho ou falsa perícia se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado.

C

o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

D

fica isento de pena se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.