A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) segundo a Lei n.º 12.651/2012, considera variáveis como a largura do curso d’água, sua natureza perene ou intermitente (excetuando-se os efêmeros) e o contexto rural ou urbano. A configuração em que a APP apresenta largura mínima de 200 (duzentos) metros corresponde a:

Conforme as definições da Lei n.º 12.651, analise as sentenças a seguir:

I- Salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
II- Vereda possui fitofisionomia de campina, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
III- Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A estrutura administrativa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é composta por diferentes níveis de órgãos, cujas atribuições são estabelecidas de forma a garantir a coordenação, execução e acompanhamento do Sistema. Nesse contexto, a configuração em que:

A gestão das Unidades de Conservação prevê restrições específicas quanto à introdução de espécies não autóctones e condições para a realização de pesquisas científicas, cujas permissões variam de acordo com a categoria da unidade e instrumentos como o Plano de Manejo. Uma situação que atende integralmente às disposições legais é:

Considere a definição a seguir:

É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

A descrição acima refere-se à:

Considerando a atuação conjunta entre o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a atribuição que se enquadra CORRETAMENTE na esfera exclusiva do primeiro, ainda que envolva a participação do segundo, é:

A limitação voluntária de uso de imóvel, integral ou parcial, para fins de preservação, conservação ou recuperação de recursos ambientais, pode assumir diferentes prazos e naturezas. Considerando as modalidades possíveis, assinale CORRETAMENTE aquela em que a restrição não possui prazo final estabelecido, gera efeitos equivalentes a uma categoria de conservação ambiental de domínio privado e possui reconhecimento para fins creditícios, tributários e de acesso a recursos públicos.

Quando um responsável por dano ambiental deixa de adotar as medidas necessárias para evitar ou corrigir a degradação causada, ele pode sofrer diferentes tipos de penalidades. Dessa forma, a situação em que a sanção consiste na interrupção total de suas operações corresponde ao caso:

O licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial de causar impactos significativos utiliza etapas da AIA para orientar a tomada de decisão. Entre essas etapas, há uma que ocorre após a elaboração do estudo, cujo foco é verificar se ele está consistente com as diretrizes previamente estabelecidas e se traz elementos suficientes para fundamentar a decisão sobre a viabilidade do projeto. Essa etapa é denominada:

A AIA dispõe de diversos métodos para examinar e antecipar efeitos decorrentes de um empreendimento. Entre esses métodos, existe um que emprega uma abordagem estruturada para organizar e aplicar referências obtidas de experiências anteriores, permitindo melhor direcionamento das medidas a serem adotadas. Uma característica desse método é: