Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, analise as assertivas abaixo.

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

III. As penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 são apenas de ordem penal, respondendo o agente público civil e administrativamente por força de outras leis.

IV. Em hipótese alguma haverá pena de perda do cargo por força desta lei, porque esta é pena prevista nas leis eleitorais.

É correto o que se afirma em

A respeito da ortografia, assinale a alternativa cuja palavra destacada está grafada corretamente.

Assinale a alternativa correta em relação à concordância verbal.

Sobre a dispensabilidade e inexigibilidade da licitação, conforme a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Segundo os termos da Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.666/93, Lei das Licitações, analise as assertivas abaixo.

I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta e execução indireta, nos seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

III. As compras deverão sempre, obrigatoriamente, submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto, mas a indicação dos recursos orçamentários só será necessária para aquelas de valor superior a R$100,00 (cem reais).

É correto o que se afirma em

A respeito das penalidades previstas na Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a alternativa correta.

A respeito do regime disciplinar, conforme a Lei nº 1.118/71, é incorreto afirmar que