Questões do Concurso Pref. Manaus-AM - MOVENS

1181563 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

A

Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.

B

Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.

C

A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D

Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.

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1181562 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

B

As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

C

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.

D

Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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1181561 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

O estado-membro é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, pois o fato de pertencer ao ente estadual o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores, não retira a natureza de tributo federal do mencionado imposto.

B

Pertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da chamada competência residual, conforme previsão constitucional.

C

Pertencem aos estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

É vedada, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

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1181560 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

A

No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.

B

Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.

C

Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.

D

No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

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1181559 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Em relação aos delitos contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

O agente que insere, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita não pratica delito contra a fé pública e, sim, contra o patrimônio da previdência social.

B

A utilização dolosa de papel moeda grosseiramente falsificado para a compra de mercadorias de alto valor constitui crime contra a fé pública, na medida em que esse tipo de falsificação põe em risco a credibilidade do sistema financeiro nacional.

C

Certo funcionário de um cartório de registro de imóveis de Manaus, utilizando-se de modelo previamente definido pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, lavrou escritura inserindo declarações falsas prestadas pelo particular, com o fim de prejudicar direito de terceiro. Nesse caso hipotético, ambos cometeram o delito de falsificação de documento público.

D

No delito de falsificação de documento público, para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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1181558 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Com relação aos delitos contra a administração pública, assinale a opção incorreta.

A

O agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o delito de concussão.

B

O agente que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei não comete delito contra a administração pública, devendo apenas sofrer as sanções administrativas daí decorrentes, como a demissão do serviço público.

C

Constitui o crime de excesso de exação a conduta do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio gravoso, que a lei não autoriza.

D

A conduta do agente que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, não caracteriza o delito de condescendência criminosa.

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1181547 Ano: 2010
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Responsabilidade Social e Governança Corporativa

Responsabilidade social refere-se à capacidade da empresa de entender que todas as suas decisões causam impacto sobre a sociedade e que, portanto, deve buscar sempre tomar decisões de modo a impactar positivamente essa mesma sociedade.

Acerca dessas informações, assinale a opção que NÃO apresenta comportamento socialmente responsável.

A

A empresa não compra de fornecedores com débitos ?scais pendentes.

B

A empresa construiu uma estação de tratamento de água própria para possibilitar a reutilização da água proveniente do processo produtivo.

C

A empresa paga, todos os anos, o Natal do Lar dos Velhinhos. Para tanto, economiza durante todo o ano, comprando diretamente de um fornecedor de baixo custo que emprega crianças de oito a doze anos de idade.

D

A empresa planta uma árvore para cada produto que sai da linha de montagem.

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1181546 Ano: 2010
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Recrutamento e Seleção
Agregando Pessoas

Acerca de recrutamento e seleção de pessoal, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Selecionar os funcionários certos é importante por três razões principais: (1) o desempenho da empresa depende, em parte, dos funcionários que irão realizar as atividades diárias; (2) recrutar e selecionar pessoas envolve custo; (3) uma seleção incompetente incorre em implicações legais, tais como discriminação e antecedentes criminais.

II – As organizações são constituídas de cargos que precisam ser preenchidos. O procedimento inicial do processo de recrutamento e seleção é a análise de cargo, procedimento pelo qual se determinam as obrigações desses cargos e as características das pessoas que devem ser contratadas para eles.

III – Um erro muito comum observado em entrevistas de seleção é a in?uência do comportamento não verbal, que ocorre quando a ordem de apresentação dos candidatos afeta sua classi?cação, ou seja, a avaliação do candidato é in?uenciada pelo desempenho dos demais que foram entrevistados antes dele.

A sequência correta é:

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1181545 Ano: 2010
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Responsabilidade Social e Governança Corporativa

Em relação à Responsabilidade Social, assinale a opção correta.

A

A doutrina da Responsabilidade Social baseia-se na premissa de que as organizações são instituições sociais que existem com autorização da sociedade, utilizando seus recursos e afetando sua qualidade de vida. Assim, são responsáveis por devolver à sociedade parte dos lucros obtidos. Um dos principais representantes dessa corrente é Andrew Carnagie, fundador da US Steel.

B

Milton Friedman, economista da Universidade de Chicago, é franco adepto da doutrina da Responsabilidade Social e estabeleceu os dois princípios da Responsabilidade Social corporativa: a Caridade e o Zelo.

C

A Responsabilidade Social refere-se apenas às atividades realizadas de maneira voluntária pelas organizações. O cumprimento de legislações que obrigam ao comportamento responsável não é enquadrado na ideia de empresa socialmente responsável.

D

O Princípio do Zelo estabelece que as empresas devem zelar pelas riquezas de seus sócios, pois eles são o alicerce sobre o qual o seu desenvolvimento foi proporcionado.

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1181544 Ano: 2010
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista - Administração
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Aplicando Pessoas
Avaliação 360 graus

Considere que a gerente de RH de uma empresa de engenharia esteja preocupada em oferecer informações corretas sobre o desempenho dos funcionários, em vista disso, ele pretende realizar uma Avaliação de Desempenho de 360º.

Acerca desse tipo de avaliação, assinale a opção correta.

A

O funcionário a ser avaliado escolhe um coordenador de Avaliação, que, por sua vez, escolhe um supervisor e três colegas para avaliar o trabalho do funcionário.

B

As informações sobre o funcionário são coletadas de todas as pessoas que trabalham com ele, ou seja, de seus supervisores, funcionários, colegas e clientes internos ou externos.

C

Os funcionários avaliam os desempenhos de seus superiores. É um processo conhecido também por feedback ascendente.

D

A avaliação envolve a formação de um Comitê de Avaliação, geralmente composto pelo supervisor imediato do funcionário e por três ou quatro outros supervisores.