Questões do Concurso Pref. Manaus-AM - MOVENS

1181573 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Direito das Obrigações

A respeito das obrigações civis, assinale a opção correta.

A

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

Em regra, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela.

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a última, independente de haver a tradição do título do crédito cedido.

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1181572 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Em relação aos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

A

O dolo se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

O agente que induz certo devedor a firmar novo negócio jurídico sob determinadas condições, mediante a ameaça de protestar o título vencido e não pago, que garante a dívida, age mediante coação.

C

Conforme previsão expressa do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.

D

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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1181571 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasPropriedade

Em relação à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

A

Considera-se detentor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Por se tratar de bens distintos, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, exceto se acidentais.

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1181570 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Bens

No que diz respeito aos bens, assinale a opção correta.

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1181569 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

A

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição.

C

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

D

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso.

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1181568 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com relação às pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Segundo previsão expressa do Código Civil, os índios são relativamente incapazes.

B

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida será averbada em registro público.

C

A sucessão definitiva poderá ser requerida provandose que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco datam as últimas notícias dele.

D

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita apenas de parte do próprio corpo, para depois da morte.

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1181567 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Bens

Em relação às pessoas jurídicas e ao domicílio, assinale a opção correta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

B

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

C

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.

D

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio apenas para fins de exercício e cumprimento dos direitos e obrigações deles resultantes.

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1181566 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência efetiva do dano.

B

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais não é objetiva e será apurada mediante a verificação de culpa.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

D

São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

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1181565 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

B

A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.

C

O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

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1181564 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Manaus-AM

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

Em relação aos diversos institutos de Direito Tributário, assinale a opção correta.

A

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado para as entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais.

C

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

D

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.