Prova Completa: Conselheiro Tutelar II (Pref. Manaus-AM - UFAM

De acordo com a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 em seu art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre políticas públicas de proteção à criança e o adolescente, serão implementadas pelo poder público, EXCETO

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

O poder público, as instituições e os empregadores não tem a responsabilidade de propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, muito menos de filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

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1331883 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Conselheiro Tutelar II
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Acerca do direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial abrange, julgue os itens a seguir:

I. a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas.

II. a admissão incondicionada no mercado de trabalho.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Assinale a alternativa correta:

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1331452 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Assinale a afirmativa correta:

A

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

B

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que não permitirá casos de sua efetivação por parte de estrangeiros.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida, mediante ordem judicial, formas coercitivas por parte de instituições oficiais.

D

O casamento religioso não tem efeito civil.

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1331366 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Conselheiro Tutelar II
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem como atribuição de suas funções providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI para o adolescente autor de ato infracional, as afirmativa seguintes fazem parte das atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO.

A

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Não tem competência para promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

C

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

D

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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1331128 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2007

Lalá é uma estudante que pretende manter o controle de todos seus gastos no MS Excel 2007. Ela digitou e formatou uma planilha, faltando ainda usar as fórmulas para calcular seus gastos.

Dada a planilha abaixo, responda as três questões a seguir sobre a utilização do Excel 2007.

Para calcular o Total Gasto, com alimentação, Lalá poderá utilizar as seguinte fórmula:

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1330999 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Em consonância com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e também aos seguintes:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei;

II. A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1330740 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

A Constituição Federal de 1988, garantiu a participação popular nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, isso contribuiu para o estabelecimento de intensa relação entre o Estado e a sociedade, produzindo resultados muito positivos para a Administração Pública como é o caso da criação dos conselhos tutelares previsto pela lei 8.069/1990. Sobre a competência para atuação do Conselho Tutelar aplica-se a regra do art. 147 da referida Lei. Assinale a alternativa CORRETA.

I. pelo domicilio eleitoral dos pais ou responsável;

II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável;

III. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção;

IV. A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente;

V. Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede municipal da emissora ou rede.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1330672 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A Constituição de 1988, ficou conhecida como a Constituição cidadã por priorizar a participação popular na gestão da coisa pública, esse espírito de engajamento social trouxe profundos reflexos nas áreas de assistência social e de políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil. A eleição dos Conselheiros Tutelares esta diretamente ligada a essa nova roupagem da Administração Pública brasileira. Todas estão corretas, EXCETO.

A

É dever da família, mas não da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

C

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

D

O Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.