Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização dos Municípios, com base na Constituição Federal de 1988.

De acordo com o texto constitucional, a seguridade social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional específica. Levando em consideração os direitos protegidos no âmbito da política de saúde, analise as afirmações que seguem e marque o item CORRETO.

Acerca da luta pela extensão dos direitos sociais e a constituição de 1988, analise as afirmações abaixo.

(__) - Nas lutas pela redemocratização, o Brasil foi palco de um intenso processo de revitalização da sociedade civil, que colocou em xeque não apenas o estado de bem estar social que vigorava, mas a rede de relações autoritárias que atravessa a sociedade brasileira;

(__) - Os anos 80 representaram um amplo movimento de conquistas democráticas: os movimentos sociais organizaram-se em diferentes áreas, os sindicatos fortaleceram-se, as demandas populares ganharam visibilidade pública, as aspirações por uma sociedade justa e igualitária expressaram-se na luta por direitos, que acabaram se consubstanciando na constituição de 1988;

(__) - A promulgação da constituição de 1988 representou, ao menos no plano jurídico, a promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas e o agravamento da crise social que exigiam respostas públicas do Estado;

(__) - Apesar das dificuldades para implementá-la, a adoção do conceito de Seguridade Social, ainda que não restrito às políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, representou inegável avanço por inscrever a Assistência no campo dos direitos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a idade mínima para ser eleito Vereador é de:

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um cargo privativo de brasileiro nato nos termos da Constituição Federal.

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma hipótese em que o Prefeito Municipal comete crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A aprovação das leis complementares, nos termos da Constituição Federal ocorre por meio de maioria:

Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que traz uma característica que deve estar contida na gestão social:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a doação de parques, praças, jardins ou lagos públicos, na regra geral da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC).