A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, informações desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de “responsabilidade” da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O fornecimento das informações deve ser no prazo máximo de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (SP), é CORRETO afirmar que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes, é denominada como:

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. De acordo com a referida Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga. Sobre as hipóteses para recusa de substituição do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA, com base na referida Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece que qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União, em prazo não superior a:

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

Marcela e Caio estavam em rotina de estudos para concurso público no Município de Mâncio Lima (AC). Para isso, estudaram muito sobre a Lei Orgânica do Município. Durante os estudos, concluíram que a Lei Orgânica prevê que renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por Lei Específica é:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que será penalizado com a destituição do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção, em órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, o agente público que deixar sem motivo justificado de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional assegurado, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil ou penal, decorrente do ato omisso, no prazo de:

Com base nas novas regras ortográficas, assinale a alternativa em que o hífen foi INCORRETAMENTE empregado.

Acerca das figuras de linguagem, assinale a alternativa que representa um caso de “hipérbole”: