Prova Completa: Auditor Fiscal Fazendário (Pref. Mangaratiba-RJ - BIO-RIO

677941 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Conforme o Código Tributário do Município de Mangaratiba não ocorre a isenção do ISSQN no seguinte caso:

A

os espetáculos circenses e teatrais.

B

sobre os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras livres.

C

os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras, com fins lucrativos.

D

sobre os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, os táxis autônomos e táxis de cooperativas.

E

sobre as promoções de concertos, recitais, “shows”, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais.

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672402 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Obrigação Tributária

Observe as assertivas a seguir e identifique as que estão corretas:

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Está(ão) correta(s):

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619696 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

A respeito da escrituração das sociedades empresariais é correto afirmar que:

A

salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, depois de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

a autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis se fará mesmo que não esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

C

além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

D

a adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

E

a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, exceto as sociedades limitadas.

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619603 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício de atividades individuais suscetíveis de fazer prejudicar interessem gerais é conceito que se aplica para o seguinte poder administrativo:

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599567 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Princípios Fundamentais da Constituição

Constituem um Fundamento e um Objetivo Fundamental da República Federativa do Brasil, respectivamente:

A

a soberania / a garantia da dignidade da pessoa humana.

B

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária / a garantia do desenvolvimento nacional.

C

o pluralismo político / a garantia da cidadania.

D

a cidadania / erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária / erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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576225 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Considere os seguintes elementos patrimoniais de uma empresa:

Duplicatas a Pagar	6.300,00
Clientes	15.300,00
Impostos a Pagar	9.600,00
Estoques	8.300,00
Bancos	5.300,00
Salários a pagar	6.400,00
Adiantamento a fornecedores	4.000,00

A situação liquida da empresa é:

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576167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A respeito do IPTU considere as assertivas a seguir:

I. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. Para ser considerado zona urbana para efeitos de cobrança é necessária a existência de construção e manutenção pelo poder publico de melhoramentos, tais como: abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

III. A base de cálculo do imposto é o valor de aquisição e construção, com os acréscimos de benfeitorias.

IV. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Estão corretos os itens:

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575904 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

De acordo com o Código Civil são pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

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536139 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Com relação à competência tributária, NÃO é correto afirmar que:

A

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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446398 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício

A conta Mercadorias, usada para registro de estoques, compras e vendas de mercadorias, ao final do exercício registrou saldo de R$ 180.000,00. Considerando o saldo do inventário final de R$ 80.000,00, conclui-se que o resultado das vendas do período foi: