No âmbito do Direito Penal, a imputabilidade penal refere-se à capacidade do agente de responder pelos seus atos. Segundo o Código Penal, é considerado inimputável: 

I. A pessoa maior de 18 anos que comete infração penal em estado de embriaguez voluntária. II. O menor de 21 anos, ainda que possua discernimento para entender a ilicitude de sua conduta. III. O indivíduo que, ao tempo da ação ou omissão, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, devido a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

Está(ão) CORRETA(S):

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos direitos constitucionais dos trabalhadores. No que se refere ao aviso prévio, é correto afirmar que:

No Direito Processual do Trabalho, sobre os recursos no processo trabalhista, é correto afirmar que:

Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:

O contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, sem prejuízo de outros elementos, o que consubstancia aquilo que se denomina autonomia privada. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Legislação pertinente sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é regulada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Essa Lei estabelece que:

Segundo o Código Penal, a suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um benefício que pode ser concedido ao réu. Uma das condições necessárias para a concessão do sursis é:

No que se refere à personalidade jurídica, o Código Civil dispõe que:

Sobre o contrato individual de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considere as assertivas abaixo:

I. A CLT admite a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
II. O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser renovado apenas uma vez, respeitando o limite máximo de dois anos de duração.
III. O contrato de trabalho por prazo indeterminado pode ser rescindido por iniciativa do empregador, sem que haja a necessidade de aviso prévio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Criada por fundamentos próprios, a licitação é norteada por princípios, os quais definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. Assim sendo, quando falamos que quis o legislador, na instituição do princípio, descartar subjetivismos e personalismos. Mas isso não apenas no julgamento final, como também em todas as fases em que exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que os atos da Administração jamais possam ser ditados por gosto pessoal ou favorecimento, falamos do princípio do (a):