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I - a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela tiveram acesso na idade própria;

II - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças a partir dos 5 anos de idade;

III – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IV - que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade pública.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

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Sobre as notificações expedidas após o ato de instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, considere as seguintes afirmativas.

I. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

II. A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada inválida para todos os efeitos legais.

III. Na notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

Está correto o que se afirma em