É causa de indeferimento da petição inicial:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, estabelece em seu Artigo 101, que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo em algumas situações. No entanto, o parágrafo primeiro deste artigo estabelece que o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo em três situações. Assinale a alternativa que está de acordo com o Artigo 101, §1º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

Quanto ao regime jurídico dos Estados, Territórios, Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Distrito Federal não possui prefeito, tampouco vereadores, elegendo-se Governador e Deputados Distritais. Além disso, não possui Constituição Estadual, sendo regulado por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

II. Os Territórios, caso existentes, poderiam ser subdivididos em Municípios. Além disso, elegeriam quatro deputados federais, mas não elegeriam senadores.

III. Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes estão sujeitos a eleição para prefeito em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta dos votos em primeiro turno.

IV. O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingido o número de trinta e oito, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Está correto o que se afirma em:

Carlos Eduardo Monforte é representante comercial da Empresa Costa Canto e CIA Ltda e seu trabalho é fazer visitas aos clientes para medir o grau de satisfação com os produtos adquiridos. Quando trabalha 5 dias por semana ele percorre no total 800Km. Trabalhando 4 dias em uma semana, quantos quilômetros a mais por dia ele terá que percorrer para manter a mesma quilometragem semanal:

Segundo a OMS, uma pandemia é declarada quando uma nova doença para a qual as pessoas não têm imunidade se espalha de pessoa para pessoa em várias partes do mundo, além do esperado e de forma muito rápida (Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/oms-declara-pandemia-do-coronavirus/). Em 2020, a OMS – Organização Mundial da Saúde, declarou que vivemos uma pandemia do novo coronavírus, chamado de SARS-CoV-2. Em que data a OMS declarou que estávamos vivendo em uma pandemia:

A Lei Maria da Penha traz garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher sujeita a violência doméstica. Quanto ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:

O contrato de seguro pode ser subdivido em seguro de dano e seguro de pessoa. Dentre as normas gerais e específicas dessas modalidades de contratos, é possível afirmar que:

Dentre os direitos reais de fruição, o usufruto ganha destaque nas relações familiares, de forma a assegurar determinados direitos aos usufrutuários. Com base nisso, é possível afirmar que:

No que concerne ao direito de propriedade e seus desdobramentos, analise as assertivas seguintes.

I. Escritura e registro são figuras jurídicas diversas. Escritura pública é uma forma de título translativo entre vivos, assim como contratos particulares, sentenças ou termos administrativos, quando admitidos em lei. Assim, é possível dizer que por vezes, quando admitido por lei, alguém pode ser proprietário de um bem por conta de um registro que não decorreu de uma escritura pública.

II. No condomínio geral, os proprietários possuem fração ideal do todo, não determinada ou localizada, devendo oferecer aos condôminos a respectiva parte, antes de vendê-la a estranhos. No condomínio edilício, contudo, há partes exclusivas de cada proprietário e outras partes comuns, compartilhadas com os demais condôminos, sem direito de preferência em caso de alienação.

III. A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade que independe de registro para se concretizar, servindo este tão somente para lhe dar publicidade.

IV. A passagem forçada pressupõe que um imóvel esteja sem acesso suficientemente adequado à via pública, ou seja, encravado. Gera direito de indenização ao proprietário que terá que conceder a passagem, ao mesmo tempo que é um dever seu concedê-la, já que nenhum imóvel pode ser privado de acesso às vias públicas.

V. O direito de servidão não é passível de ser adquirido por usucapião.

Estão corretos os itens:

O processo legislativo previsto na Constituição Federal está de acordo com o que se afirma em: