A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:

Tendo em vista a inserção do Serviço Social na divisão sociotécnica do trabalho, o assistente social atua, com frequência, em equipes multidisciplinares. Nesse contexto, o Código de Ética do Assistente Social em vigor estabelece alguns deveres do assistente social com outros profissionais, podendo ser destacado, entre outros:

O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Serviço de Atendimento de Reabilitação Especial de Maricá – SAREM. Esse serviço é destinado ao atendimento a:

A Política Nacional de Estágio elaborada pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS - é uma demanda histórica desta associação, na direção de:

Em 2016, o Serviço Social celebrou oitenta anos do seu surgimento no Brasil. Embora regulamentada como profissão liberal na sociedade, a profissão não se realiza como tal. Isso significa que o(a):

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – é promulgada num momento histórico em que a assistência social é interpretada como um direito da população e dever do Estado. Nesse sentido, ela estabelece, entre outros, o seguinte objetivo:

O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá estabelece a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Dentre as atribuições deste Conselho, tem-se:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, promulgada em 2005, estabeleceu alguns princípios organizativos para o seu funcionamento, dentre eles está o(a):

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Tendo como referência a Política Nacional de Assistência promulgada em 2004, essa novidade se refere:

Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão do Aluguel Social no município. Dentre os casos em que esse aluguel é concedido, destaca-se: