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A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:
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As receitas públicas estão divididas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. As receitas derivadas originam-se:
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O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:
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Nenhuma despesa da Prefeitura Municipal de Maricá poderá ser ordenada e paga sem que esteja autorizada:
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As despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, são classificadas na categoria econômica da despesa como:
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As ações de Governo estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, pelo período de:
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Afirma-se que a nota de empenho emitida pela Prefeitura Municipal de Maricá deverá conter, além de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais:
I a indicação da repartição a que se referir a despesa.
II o nome da autoridade que houver autorizado a despesa.
III a designação da dotação orçamentária.
IV o saldo anterior à dotação da importância a empenhar e o saldo resultante.
Dos itens acima:
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De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
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Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:
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Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:
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