É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. A Política Nacional redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelecendo parâmetros para o tratamento em regime de internação, que deve ser estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Nessa perspectiva, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é

A gestão dos serviços, benefícios, programas e transferências de renda que compõem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem no Protocolo de Gestão Integrada a definição das competências dos entes federados, dos procedimentos para acompanhamento das famílias beneficiárias, dos fluxos de dados e dos indicadores de resultados. A referida normativa prevê que, nos casos de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, por falta de acesso às políticas, compete aos entes federados

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