A renúncia de receita da anistia

No que se refere ao atendimento dos limites para a despesa de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido que uma instituição financeira estatal realize operação de crédito

A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, nos quais se computa a despesa

Em decorrência da pandemia de covid-19, determinado município instituiu subvenção social por ato administrativo municipal com vigência superior a dois anos.
Nessa situação, de acordo com a classificação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se essa despesa como

De acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente público, ao realizar a compra de bens por meio de arrendamento mercantil, deverá contabilizar e classificar esse fato como

Os valores que um município recebe a título de caução, fiança ou depósito para garantia constituem receit

O orçamento-programa

O município X abriu crédito extraordinário para cobrir despesas imprevistas e urgentes destinadas ao combate da varíola dos macacos, cuja transmissão cresceu exponencialmente no município. Contudo, o valor do crédito extraordinário não foi suficiente para cobrir todas as despesas necessárias ao combate da doença, cuja transmissão continua ascendente, em evidente perigo à saúde pública.
Nesse caso, considerando-se que a abertura do crédito extraordinário foi omissa, para a continuidade das medidas de enfrentamento à doença, o município X

Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Essa regra se aplica