A reestruturação de carreira da Prefeitura Municipal de Maringá, dentre outros requisitos legais, depende de

O ato praticado pela autoridade administrativa competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado

A respeito das receitas públicas, assinale a opção correta.

Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A respeito dos créditos adicionais, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964.

I Os créditos adicionais, quando destinados a reforçar dotação orçamentária já existente, são classificados como suplementares.

II Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

III Os recursos concernentes ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada podem ser considerados créditos adicionais.

ssinale a opção correta.

No âmbito da disciplina orçamentária, conforme disposto na CF, é permitida a

A respeito do controle interno e externo dos orçamentos, observados na Lei n.º 4320/1964 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

No que se refere aos objetivos do orçamento público, o modelo adotado na CF e na Lei n.º 4.320/1964 é o orçamento

No tocante ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

O princípio orçamentário segundo o qual as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções, é o da