Questões do Concurso Pref. Maringá-PR - CESPE / CEBRASPE

2620609 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

A

propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

B

realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

C

inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

D

colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

E

execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

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2620608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

Com base nas disposições da Lei n.º 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), assinale a opção correta acerca da relação dos órgãos e entidades da administração pública com o cidadão.

A

É válida a exigência de prova relativa a fato, ainda que este já tenha sido comprovado pela apresentação de outro documento.

B

O agente administrativo deve exigir o reconhecimento de firma pelo signatário, exceto se este estiver presente e assinar o documento diante do agente, que atestará a autenticidade da assinatura.

C

Não serão aceitas cópias não autenticadas de documentos.

D

A apresentação de certidão de nascimento ou cédula de identidade não pode ser suprida pela exibição da carteira de trabalho.

E

A apresentação de título de eleitor não poderá ser dispensada para votar ou para registrar candidatura.

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2620607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

À luz da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta a respeito do tratamento a ser dado às informações pessoais.

A

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.

B

Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.

C

Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.

E

A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

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2620606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, desconsideradas eventuais hipóteses de delegação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, do

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2620605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

A

O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

B

É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.

C

O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

D

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

E

São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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2620604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

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2620603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

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2620602 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Médico - Pediatria
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Órgãos FederaisConselhos Federais

No Brasil, a Resolução n.º 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina dispõe sobre as normas técnicas necessárias para o tratamento de pacientes portadores de anomalias de diferenciação sexual.

-

Assinale a opção que representa uma característica de investigação de intersexo.

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2620601 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Contabilidade
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Assinale a opção em que é indicado, de acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999, o instrumento de organização governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.