Questões do Concurso Pref. Maringá-PR - CESPE / CEBRASPE

2620599 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Leis

Assinale a opção que, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005, corresponde ao valor limite da causa na qual determinado produtor rural poderá apresentar plano especial de recuperação judicial.

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2620598 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Leis

Conforme as disposições da Lei n.º 9.279/1996, o desenho industrial

A

é conceituado como a forma plástica ornamental de um objeto, dotada de originalidade, sendo registrável ainda que não possa servir para fabricação industrial.

B

será considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

C

será registrável quando consistir na forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

D

será registrável ainda que contrário à moral e aos bons costumes, por se tratar de exercício de liberdade criativa.

E

inclui as produções de caráter puramente artístico.

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2620597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas Mercantis

Segundo a Lei n.º 8.934/1994, estão sujeitos a arquivamento no registro público de empresas mercantis e atividades afins

A

os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outros já existentes.

B

a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, exigida quando houver cláusula restritiva.

C

os atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

D

os documentos que colidirem com o contrato social vigente.

E

as alterações do contrato social com vistas à incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, desde que sem outorga uxória necessária.

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2620596 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Contador
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Ciclo ou Processo OrçamentárioExecução Orçamentária e Financeira
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

A

No âmbito da União, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela descentralização ou movimentação de créditos que serão alocados nas contas de disponibilidades.

B

As unidades orçamentárias integrantes do sistema de planejamento e orçamento são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à mantença do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, condiciona o Poder Executivo a fixar quadro em que seja limitada a despesa que cada unidade orçamentária deverá utilizar no exercício.

D

O Poder Executivo pode individualizar montante de recursos a ser utilizado exclusivamente para atender finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

De acordo com a estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, projetos e atividades, além de incluir as ações de caráter secreto e informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras.

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2620595 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Contador
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

No que concerne às receitas intraorçamentárias e aos preceitos legais que suportam a gestão contábil-financeira dos restos a pagar, assinale a opção correta.

A

Para evitar a dupla contagem das novas entradas de recursos nos cofres públicos, objeto de operações intraorçamentárias, as quais integram a consolidação das contas públicas, a autoridade pública incluiu duas novas categorias econômicas: “7 – Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “8 – Receitas de Capital Intraorçamentárias”, sendo os códigos 7 e 8 representativos de suas categorias econômicas de receita.

B

É vedado ao titular de poder ou órgão, no final de seu mandato, contrair obrigação de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa (líquida dos encargos e das despesas compromissadas a pagar até o final do exercício) para cumprimento integral no exercício.

C

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação direta, na qual as aplicações dos créditos orçamentários são realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

As liberações de recursos decorrentes de operações intraorçamentárias (ocorridas no âmbito do orçamento) se confundem com as das transferências intergovernamentais, em que um ente chamado de repassador entrega recursos correntes ou de capital para um ente denominado beneficiário ou recebedor.

E

Nas descentralizações financeiras para a execução do orçamento, deve ocorrer o registro de receitas e despesas intraorçamentárias quando se tratar de aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade.

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2620594 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta acerca da dívida pública.

A

A escrituração do montante e a da variação da dívida pública no período deverá evidenciar de forma detalhada a natureza e o tipo de credor.

B

A emissão do crédito público (contratação) exige previsão orçamentária ou autorização legal, inclusive, para atender os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.

C

Entre as espécies de extinção do crédito público, admitidas e vigentes, conforme o entendimento doutrinário, figura a bancarrota, ou falência, do Estado.

D

Considera-se como dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, de prazo superior a doze meses ao do exercício, caso as receitas tenham constado do orçamento.

E

A dívida pública, flutuante ou fundada, decorre orginalmente dos créditos públicos contratados e, portanto, representa o conjunto de todos os compromissos, sem prejuízo dos prazos, assumidos pelo Estado com terceiros.

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2620593 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Despesa Pública

Considerando os estágios específicos a serem cumpridos para legitimar a execução da despesa, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento da obrigação em que o fato gerador ocorra entre o empenho e a liquidação implica admitir que o passivo financeiro será sensibilizado somente após a liquidação, já que a vinculação do reconhecimento do fato gerador da obrigação tem como momento o estágio mais próximo do pagamento ou a extinção da obrigação.

B

Entende-se como despesa realizada ou executada o total das despesas empenhadas no exercício.

C

Nos termos da lei, a ordem de pagamento consiste no despacho exarado pelo ordenador de despesas qualificando a obrigação para pagamento imediato.

D

Em casos especiais previstos na legislação específica, pode ser dispensada a nota de empenho.

E

Segundo o framework (estrutura) que suporta a contabilidade aplicada ao setor público, não se vislumbram obrigações que, no momento do empenho, estejam patrimonialmente já reconhecidas.

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2620592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Legislação Complementar

Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.

A

O sistema de gestão de convênios e contratos de repasse (SICONV) descentraliza os créditos, ajustando as transferências de recursos orçamentários entre as unidades gestoras de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

B

A previsão do cronograma de desembolso consiste em documento padrão que discrimina os valores a serem repassados pelo concedente e o montante da contrapartida financeira do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante total dos recursos.

C

De acordo com a legislação vigente, diante de situações atípicas, qualquer ente da Federação pode atuar como concedente e efetuar transferência dos recursos financeiros ou descentralizar créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D

O termo de referência e o projeto básico visam disciplinar, demonstrar a viabilidade e a conveniência da execução da obra ou do serviço pactuado no termo; em razão da obrigatoriedade, se não forem apresentados antes da celebração do instrumento, o prazo se extinguirá até o recebimento da primeira parcela dos recursos.

E

Um gestor que execute um novo projeto a partir do recebimento de recursos de um objeto proposto com prioridade decadente em razão de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos comete falha de natureza grave e, necessariamente, a decisão do julgamento será pela irregularidade das contas apresentadas.

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2620591 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Em relação ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A

É facultado aos órgãos que não possuem receitas próprias concederem suprimento de fundos.

B

Em respeito aos limites para suprimento de fundos de pequeno vulto mediante cartão de pagamento do governo federal e conta bancária, o valor do adiantamento de despesa não deve incluir os valores referentes às obrigações tributárias e de contribuições, visto que estes, dada a natureza corrente da despesa, são classificados apartadamente, de modo a se evitar lançamento em duplicidade.

C

A restituição de adiantamentos de despesas deve ser analisada como uma cadeia de valor com foco no momento do recolhimento: valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento no mesmo exercício, conta - anulação de despesa, evento - recomposição da dotação; e valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento após o encerramento do exercício, conta - ajustes exercícios anteriores, eventos - recomposição da dotação orçamentária e classificação pela natureza - outras restituições.

D

Caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, a autoridade competente em nível ministerial poderá, excepcionalmente, fracionar a despesa com suprimento de fundos, desde que satisfeitas as características do fracionamento, ou seja, as aquisições devem ter a mesma natureza funcional e ser registradas na mesma classificação contábil em qualquer dos níveis.

E

As potencialidades do suprimento de fundos foram ampliadas por lei para a garantia de auxílio no enfrentamento da pandemia da covid-19, contudo, como o acesso a esses limites ampliados somente ocorre por meio do cartão de pagamento do governo (cartão corporativo), já regulamentado no âmbito federal, exigiu-se que os demais entes da Federação criassem ou adquirissem cartão próprio.

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Questão presente nas seguintes provas

2620590 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.

A

Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa. Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.

C

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

D

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

E

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.