O pai de Maria dará a ela e seu noivo um imóvel, caso eles venham a se casar, de modo que, na data do casamento, haverá a transferência do imóvel. Com base nessa situação hipotética, houve uma situação condicional cujo efeito é:

Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá necessidade de submetê-las ao crivo interpretativo, pois a mera literalidade dos atos normativos não basta à regência das cada vez mais complexas relações sociais, políticas e econômicas. Contudo, haverá situações em que a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

II. Outorga de isenção.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Está CORRETO o que se afirma:

O princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao princípio da legalidade tributária.

A imunidade tributária consiste em uma “não incidência constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é competente para cobrar um tributo, mas uma norma constitucional o impede de exercer a competência tributária em dada situação concreta, pois dispensa o contribuinte de seu pagamento. Desse modo, a Constituição Federal, em seu Art. 150, VI, a, menciona que os entes federativos não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal imunidade é conhecida como:

Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA.

Acerca da responsabilidade do auditor em relação à fraude e erro, analisar os itens.

I. A responsabilidade primária pela prevenção e detecção da fraude é compartilhada entre os responsáveis pela governança da organização, a administração e os auditores.

II. O fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.

III. O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o risco de não ser detectada uma fraude decorrente de erro.

Está CORRETO o que se afirma:

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os individuais?

Em relação à presunção de omissão de receita, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A presença de saldo devedor de caixa na escrituração contábil constitui presunção legal de omissão de receitas.

( ) A ausência de registros de pagamentos caracteriza a presunção legal de omissão de receita, expondo a pessoa jurídica ao risco de autuações tributárias.

( ) A omissão de receitas pode ser presumida quando a empresa registra em seu passivo obrigações que já foram pagas ou cujo valor não pode ser comprovado.

No final de 2020, a Investimento Certo S/A adquiriu uma máquina para seu ativo imobilizado por R$ 200.000,00. Em 31 de dezembro de 2023, a depreciação acumulada para esta máquina era de R$ 30.000,00, enquanto o valor justo líquido, apurado por uma empresa de avaliação, era de R$ 150.000,00, e o valor em uso de R$ 165.000,00. Com base nas informações apresentadas, o auditor conclui que o valor contábil líquido da máquina da Investimento Certo S/A em 31 de dezembro de 2023 é de:

A documentação da auditoria, composta por todos os papéis de trabalho, serve como base fundamental para embasar o trabalho, o relatório e as conclusões do auditor. Em relação a esse tema, assinalar a alternativa INCORRETA.