A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende, EXCETO:

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. Em se tratando das previsões plurianuais, segundo a Lei nº 4.320/1964, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2003, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Poderá ser definida como microempresa aquela constituída sob a forma de sociedade por ações.

( ) É empresa de pequeno porte aquela que exerce atividade de banco comercial e investimentos.

( ) São aquelas microempresas, aufira, que em cada ano-calendário, recebem a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:

Acerca das operações com o Banco Central do Brasil, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença:

É liberado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária (1ª parte). Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre os seguintes itens, EXCETO:

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o funcionário público que se apropria de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo público que exerce comete o crime de: