Em relação às obrigações tributárias acessórias, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O poder __________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em relação a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime funcional contra a ordem tributária:

I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

II. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Está CORRETO o que se afirma:

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, baseando-se na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, tem como fato gerador:

I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Serão punidos com a multa de ______ sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais de imóvel.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, são impostos que integram o sistema tributário municipal, EXCETO:

Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, a infração será classificada como:

I. Leve.

II. Média.

III. Grave.

IV. Gravíssima

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, as taxas são decorrentes das atividades do poder:

À luz do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O presente Código elenca requisitos mínimos para ser considerada zona urbana, os quais devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público. Desse modo, assinalar a alternativa que indica uma situação em que é passível a cobrança do IPTU.

Com base nas disposições gerais da competência tributária, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.