De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Nos termos da Lei nº 10.048/2000, terão atendimento prioritário:

I. As pessoas com transtorno do espectro autista.

II. Os estudantes.

III. As pessoas com criança de colo.

IV. Os doadores de sangue.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

Em uma organização, o ciclo de vida dos documentos geralmente segue a seguinte classificação:

Assinalar a alternativa que melhor caracteriza o conjunto de documentos de um arquivo corrente.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre receitas, analisar os itens.

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração específica, não constituirá item de receita orçamentária.

Está CORRETO o que se afirma:

Por qual sigla é conhecida a agência brasileira que tem a função de regular e fiscalizar o setor de telecomunicações no país?

No que diz respeito à classificação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

Acerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adquire estabilidade após o estágio probatório é o:

Os serviços públicos uti universi são prestados diretamente pelo Estado. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de serviço uti universi.

Com o encerramento do estágio probatório, o servidor público adquire direito à permanência no cargo, ficando protegido contra exoneração ad nutum. A esse direito à permanência no cargo dá-se o nome de: