O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, na qual refletiu um momento de grande insatisfação popular em relação ao judiciário, tem uma série de competências, dentre elas, a de rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica ERRO no enunciado:

Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar, cabe:

Juiz federal profere sentença em dois processos. A primeira relativa a crime político, e a segunda em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Diante da insatisfação da decisão de primeira instância, quem julgará os respectivos recursos:

Em caso de vacância dos cargos, respectivamente, de Presidente e Vice Presidente da República no terceiro ano de mandato:

Pedro, residente no Brasil a cerca de 10 anos, é acusado na Itália de ter cometido crime político. Diante da situação, o Brasil:

Em relação à ação de habeas corpus assinale a alternativa INCORRETA:

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador...”. O enunciado reflete parte do art. 5º, XI da CF/88. Nesse sentido, podemos afirmar:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Finda a audiência de instrução, e não apresentando a causa questões complexas, o que fará o juiz: