Questões do Concurso Pref. Mauriti-CE - URCA

924356 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Marque a opção INCORRETA sobre os Atos Administrativos.

A

Os atos administrativos sejam, embora, os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna.

B

A noção de fato administrativo está pacificada pela doutrina, existindo uma pluralidade de acepções, que em nada interferem na noção do mesmo. Logo, os fatos administrativos têm por fim a produção de efeitos jurídicos;

C

A competência, um dos requisitos de validade do ato administrativo, é definida como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

D

O mérito administrativo é, em poucas palavras, o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário.

E

Não se deve confundir motivação com motivo do ato administrativo. A motivação faz parte da forma do ato, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo.

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924355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular. A saber, esses podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Neste sentido, marque a opção correta sobre as formas de provimento dos cargos públicos e seu conceito.

A

Readaptação é forma de provimento derivado expressamente previsto na Constituição. O texto constitucional determina que só se aplica ao servidor estável.

B

Reintegração é forma de provimento derivado de lei, mediante a qual o servidor, estável ou não, tendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa.

C

Aproveitamento é forma de provimento derivado existente nas carreiras em que o desenvolvimento do servidor ocorre por provimento de cargos sucessivos e ascendentes.

D

Reversão é forma de provimento derivado, não previsto na Constituição Federal, mas que consiste no retorno à ativa do servidor aposentado.

E

Recondução é forma de provimento derivado expressamente previsto na Constituição. Trata-se do retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade (estável, portanto) a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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924354 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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referente aos princípios fundamentais da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da supremacia do interesse público está explícito e encontra-se enunciado no texto constitucional. É característico do regime de direito público e, é visto como o único pilar do denominado regime jurídico-administrativo.

B

A impessoalidade da atuação administração impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

C

O princípio da publicidade apresenta dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição Federal/88, a saber: a exigência de publicação em órgão oficial, como requisito de eficiência dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público; e a exigência de transparência da atuação administrativa.

D

O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância do princípio.

E

O princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em toda e qualquer atuação Administrativa Pública, diferentemente do que ocorre com o princípio da supremacia do interesse público, que, de forma direta, fundamenta essencialmente os atos de império do Poder Público.

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924351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Renata, brasileira, empresária, ao fazer o trajeto Fortaleza/Recife pelo mar, em seu helicóptero particular, sofre terrível acidente, que culminou com a queda da aeronave. Após dias de buscas sem sucesso, infelizmente, não foi possível o resgate dos corpos, respectivamente, da empresária e do piloto, Amadeu. Exauridos todos os procedimentos de buscas e averiguações, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público:

A

Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, com a necessidade de decretação judicial de ausência.

B

Depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

C

Independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória e irrefutável probabilidade de morte.

D

Depende, exclusivamente, de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

E

Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem a necessidade de decretação judicial de ausência.

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924350 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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respeito dos bens públicos assinale a alternativa INCORRETA:

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924349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

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924348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas declarações de vontade se atenderá estritamente o sentido literal da linguagem.

B

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação da vontade emana de erro essencial e escusável.

C

O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

D

A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

E

Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

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924347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a opção correta a respeito dos diversos assuntos tratados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB:

A

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

B

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

C

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

D

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

E

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes na legislação.

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924344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

B

Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

C

Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.

D

É permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

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924343 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Figueiredo, completou 17 anos de idade em janeiro de 2017. Em setembro de 2017, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Em fevereiro de 2017 colou grau no curso de ensino médio. Em agosto de 2017 contraiu matrimônio com Camila. Por fim, em novembro de 2017, estabeleceu-se no comércio, como sócio cotista em um padaria. Em que momento ocorreu à cessação da incapacidade civil de Figueiredo: