Prova Completa: Vigilante Ambiental (Pref. Mauriti-CE - URCA

3954129 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

Marque a alternativa correta. O licenciamento ambiental é definido como:

A

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

B

Um documento técnico que detalha as medidas necessárias para restaurar ecossistemas que sofreram danos por atividades humanas, como desmatamento ou mineração.

C

Um documento técnico que avalia os efeitos de um projeto no meio ambiente, incluindo impactos positivos e negativos.

D

Um documento que detalha as ações, medidas e práticas que o empreendedor propõe adotar para controlar, minimizar e monitorar os impactos ambientais causados pela sua atividade ou empreendimento.

E

Processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

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3954128 Ano: 2025
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Politicas Públicas e Aspectos Legais

Sobre a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), assinale a alternativa que expressa corretamente sua missão institucional:

A

Gestão ambiental nos territórios pertencentes ao estado do Ceará.

B

Fiscalizar pessoas físicas e jurídicas para mitigar a degradação da fauna e flora estadual.

C

Executar a política ambiental no Estado do Ceará, por meio de ações de controle, monitoramento e fiscalização, visando a promoção do equilíbrio ecológico e da melhoria da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

D

Ser reconhecido como órgão de excelência na execução das políticas públicas de meio ambiente, exercendo papel estratégico para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará.

E

Realizar o licenciamento ambiental das propriedades rurais e o cadastro ambiental rural das unidades de conservação do Ceará.

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3954127 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Estado, Governo e Administração Pública
Organização da Administração Pública

Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA). Marque a alternativa incorreta quanto aos termos de estruturação destes órgãos e entidades:

A

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Estadual do Meio Ambiente — COEMA.

B

Órgão secundário: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará — SEMA.

C

Órgãos executores: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará — SEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente — SEMACE e a Polícia Militar do Ceará — PMCE, por intermédio da unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental.

D

Órgão julgador de última instância: a Câmara Recursal de Infrações Ambientais — CRIA.

E

Órgãos setoriais: unidades administrativas da Administração Direta ou Indireta do Estado do Ceará responsáveis por auxiliar na execução das políticas de meio ambiente.

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3954126 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Governança, Governabilidade e Accountability
Gestão de Politicas Públicas

Na Gestão Participativa, o principal objetivo é fortalecer a atuação da sociedade civil na tomada de decisões públicas relacionadas à missão institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). É correto afirmar que essa gestão envolve:

A

Normatização, formação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos Consultivos e Deliberativos de Unidades de Conservação.

B

Gestão exclusiva de mosaicos e corredores e à implementação dos seus Conselhos.

C

Repassar a estratégia de gestão a ser adotada nos Centros de Pesquisa e Conservação e Coordenações Regionais do Instituto Chico Mendes.

D

Apoio à realização de consultas restritas a pequenos grupos da sociedade sobre temáticas ou regulamentações especificas.

E

Seleção de instrumentos de avaliação externos e o monitoramento da gestão participativa.

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3954125 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

A

Exercer o poder de polícia ambiental.

B

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

D

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

E

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

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3954124 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:

A

Práticas que prejudiquem o meio ambiente de forma leve.

B

Crimes culposos contra animais silvestres da fauna brasileira.

C

Enganar o funcionário público de forma deliberada para a obtenção de vantagem para si ou outrem.

D

Não denunciar crimes ambientais com potencial prejudicial à saúde humana.

E

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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3954123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Marque a alternativa incorreta. Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente (excluídos os efêmeros) devem ter largura mínima, contada a partir da borda da calha do leito regular, de:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

250 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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3954122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, denominada Reserva Legal. Nas regiões fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo da Reserva Legal é de:

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3954121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Outros Normativos

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos são classificados, quanto à origem, como:

A

Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

Resíduos de limpeza urbana: os originários da coleta seletiva de lixo nas vias públicas municipais.

C

Resíduos industriai: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

D

Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

E

Resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

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3954120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Vigilante Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

E

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.