O pressuposto que faz com que o ônus da prova em questão de invalidade de um ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem é chamado de:

Texto:

Ah, ser somente o presente
Ferreira Gullar

Muito embora alguns de meus poemas falem do passado, viver no passado ou tê-lo presente no meu dia a dia não me agrada. Na verdade, todos nós somos o que vivemos e, de certo modo, o passado constitui também o nosso presente, quer o lembremos ou não. Mas, precisamente porque somos o que vivemos, trazemos conosco lembranças muitas vezes dolorosas, que de repente emergem no presente. Disso, creio que ninguém gosta, à exceção dos masoquistas.

Para falar com franqueza, confesso que sofrer não é a minha vocação, embora nem sempre consiga escapar do sofrimento. Se puder, escapo. Creio mesmo que a vocação do ser humano (de todo ser vivo?) é a felicidade.

Isso é o que todos buscamos, na comida que saboreamos, na bebida que sorvemos, nos momentos de amor, no carinho, na amizade e na alegria de fazer o outro feliz. Sofrer, não. Só quando não tem jeito e a lembrança do passado é quase sempre sofrimento: ou porque voltamos a sentir a dor de outrora, ou porque relembramos a felicidade que houve e se foi para nunca mais.

Por isso foi que, certa manhã, ao entrar na sala vindo do quarto de dormir, deparei-me com o sol matinal que a invadia e me senti feliz como nunca. Nenhum passado, nenhuma lembrança. Eu era ali, então, um bicho transparente, mergulhado na luz matinal. E escrevi estes versos:

“Ah, ser somente o presente, esta manhã, esta sala”.

Essa é uma aspiração certamente impossível de realizar, mas a poesia é, entre outras coisas, viver, com a ajuda da palavra, o impossível, já que aspirar apenas ao possível não tem graça. Pois bem, houve gente que leu esses versos e não apenas gostou deles como concordou com aquela aspiração irrealizável. Essa de que o passado já era.

Mas eis que estou caminhando pela avenida Atlântica quando vem a meu encontro um senhor de óculos, barba e cabelos quase inteiramente brancos.

— Gullar, meu querido, quantos anos faz que a gente não se vê! Lembra daquele dia, na Redação da “Manchete”, quando o Adolpho Bloch só faltou te agredir?

— Me agredir, é? — falei por falar, já que não sabia quem era aquele sujeito que me abordara assim de repente. E ele continuou:

— Você tinha aparecido na televisão, de barba por fazer e sem gravata, falando em nome da revista, o que deixou o Adolpho furioso.

E acrescentou:

— Mas acho que você não está me reconhecendo... Eu sou o Hélio, o fotógrafo.

Só então me lembrei dele. Tínhamos sido amigos e não fui capaz de reconhecê-lo.

— Você pegou um cinzeiro, ia bater com ele na cara do Adolpho e fui eu que te arrastei para fora da Redação, lembra?

A verdade é que nunca fui muito bom de memória. Quando voltei do exílio, uma atriz famosa e linda, companheira na luta contra a ditadura, desceu do carro no meio da rua, em Ipanema, para vir me abraçar. Dois meses depois, estou lançando um livro e ela para em minha frente para que eu lhe autografe o livro, e o nome dela some de minha mente. Entro em pânico. Não poderia perguntar-lhe o nome depois daquele abraço efusivo em plena rua.

A solução que encontrei foi me levantar, sair da livraria, atravessar correndo a rua, entrar no boteco em frente, perguntar à Teresa o nome da atriz e voltar. Sentei-me de novo, ela me olhou sem entender nada. Escrevo, então, no livro: “Para Norma Bengell...”.

Com o passar dos anos, a coisa foi ficando pior. Outro dia, combinei com a Cláudia que iríamos ao cinema. Escolhi o filme, marquei para nos encontrarmos lá mesmo, cheguei antes, comprei as entradas (uma inteira e uma meia, que eu sou idoso) mas, quando o filme começou, ela falou revoltada: “Você ficou maluco? Esse filme nós já vimos!”. E eu: “Você está brincando!”. “Eu, brincando!? Você é que está maluco! Não faz nem um mês que vimos este filme!”

Realmente, após minutos, constatei que já o havíamos visto. Assim está minha memória: tudo o que vejo, leio, ouço ou faço logo esqueço. Não tenho mais passado. Aquilo que escrevi no poema virou verdade: tornei-me apenas o presente, esta manhã, esta sala.

(São Paulo, domingo, 08 de abril de 2012. Jornal Folha de São Paulo. Ilustrada)

Os versos “Ah, ser somente o presente, esta manhã, esta sala” traduz algo impossível de realizar, mas que, segundo o autor, ajuda a viver o impossível porque é:

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Desse modo, sobre os princípios que regem a administração pública direta, é correto afirmar que: