De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os serviços, programas e benefícios executados pelas instâncias governamentais devem ser articulados dentro do SUAS. Definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, os benefícios eventuais são provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades sociais. Sua concessão é voltada para vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida, à situações de desvantagem pessoal ou à ocorrências de incertezas que representam

A Assistência Social é espaço privilegiado para o desenvolvimento de programas voltados para as famílias, segmentos e situações sociais específicos. Conforme determina a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. De acordo com o § 1º do art. 24 da LOAS, tais programas são definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para

A prestação de serviços e benefícios de assistência social envolve a atuação do assistente social com outras categorias profissionais, compondo os conhecimentos de cada uma das áreas para a materialização do trabalho socialmente necessário. No campo das proposições do trabalho social com famílias no âmbito da PNAS, o objetivo é articular o caráter protetivo, preventivo e proativo nos serviços. Nessa concepção, a expectativa é que esse trabalho, além de estruturar-se com equipes de referência, seja balizado pelos diferentes tipos de proteção e pela sua

A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação. De acordo com o artigo 3º da Resolução CFESS nº 533/2008, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho, o desempenho da atividade de supervisão, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa

As condicionalidades dos programas de transferência de renda podem ser entendidas como um contrato pautado por três tipos de responsabilidade: o primeiro tipo é o das famílias em relação ao cumprimento de uma agenda mínima na área da saúde e da educação pelas crianças e jovens; o segundo é do poder público em prover serviços nessas áreas. A responsabilidade relacionada ao acesso das famílias, aos direitos sociais básicos de educação e saúde, bem como à identificação das causas de descumprimento das condicionalidades e terceiro componente do contrato é

O abuso sexual intrafamiliar da criança ou do adolescente muitas vezes está relacionado à violência doméstica e à crises no contexto familiar. O agressor é, com frequência, um membro da família, podendo ser os pais, parentes ou responsáveis. Providências deverão ser tomadas junto às autoridades e aos serviços especializados de denúncia e notificação, para que se garanta que o abuso sexual cesse e que a criança e o adolescente estejam protegidos de novas agressões. A opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável é objeto de procedimentos legais, que permitem que a autoridade judiciária determine, em relação ao agressor,

A população em situação de rua envolve demandas por alimentação, saúde, informação, trabalho, renda, condições de moradia, educação, entre outras. Essas necessidades não são todas do escopo da assistência social, razão pela qual os serviços socioassistenciais devem articular-se com as outras políticas públicas no território, para intervenções conjuntas. A atuação da equipe de referência desses serviços inclui a avaliação das demandas, encaminhamentos e monitoramento das situações junto à rede local, favorecidos e potencializados com a pactuação de

Ao oferecerem subsídios para que a família cuide, assista e gere integração social pelos vínculos fortalecidos, as políticas sociais brasileiras ressaltam que ela deve ser amparada para poder exercer suas funções. Perpassada por contradições, a centralidade na família assumida pelas políticas sociais brasileiras, ao mesmo tempo em que reduzem a responsabilidade do Estado na proteção desse segmento social, atendem aos movimentos reformistas dessas políticas na luta contra os modelos institucionalizantes e pela garantia do direito à

A territorialização é um eixo estruturante da PNAS que supõe o reconhecimento da heterogeneidade dos espaços em que a população vive, sua cultura, seus valores, referências e hábitos. Tem também por entendimento a identificação das condições em que vivem as famílias, dos problemas concretos, das potencialidades e das soluções proporcionadas ou não pela presença/ausência do Estado, por meio das políticas sociais. Essa concepção territorial, para além da simples adesão, significa romper com velhos paradigmas, em que as práticas eram pautadas

A Proteção Social de Assistência Social se fundamenta na expansão de um modelo societário de civilidade que garanta a todos um padrão básico de vida e respostas dignas a determinadas demandas sociais. A Proteção Social opera sob três situações: a primeira refere-se à proteção das questões próprias do ciclo de vida do cidadão; a segunda refere-se à proteção, à dignidade humana e às suas violações e a terceira é aquela que, pela sua complexidade e singularidade frente ao risco pessoal e social, requer maior estruturação técnico-operacional e