As Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação da Infância de Mogi das Cruzes afirmam que “a educação é um meio de transformação da realidade, visando superar desigualdades e diferenças que levem a processos de exclusão. A escola é um espaço de encontro das mais variadas etnias, grupos sociais, pessoas com diferentes potencialidades, dificuldades, modos de aprender, ver e ler o mundo”. Segundo o mesmo documento, “cabe à escola ser agente de

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes é uma “Lei Complementar [que] institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes”. Conforme o seu art. 152, “São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI – destituição de função de

O município de Mogi das Cruzes – para cumprir o art. 205 da Constituição Federal brasileira, que dispõe: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” – deve, segundo a Lei Orgânica do Município, art. 202, aplicar “(…) anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

O art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O art. 3º da Lei nº 13.146/15 dispõe que são consideradas barreiras “(…) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Conforme o mesmo artigo, há diferentes tipos de barreiras, sendo uma delas a barreira

A Resolução CNE/CEB nº 04/10 dispõe, em seu art. 14:

“a base nacional comum na Educação Básica constitui-se de conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e corporais; na produção artística; nas formas diversas de exercício da cidadania; e nos movimentos sociais.

§ 1º Integram a base nacional comum nacional: a) a Língua Portuguesa; b) a Matemática; c) o conhecimento do mundo físico, natural, da realidade social e política, especialmente do Brasil, incluindo-se o estudo da História e das Culturas Afro-Brasileira e Indígena; d) a Arte, em suas diferentes formas de expressão, incluindo-se a música; e) a Educação Física; f) o Ensino

A Resolução CNE/CEB nº 04/10 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, dispõe, no art. 5º, que “a Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão”. E, segundo o art. 6º, é necessário, na Educação Básica, considerar a inseparabilidade

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei nº 9.394/96, dispõe, no art. 8º, que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. E é de incumbência da União a elaboração, também com a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o art. 9o,

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes (...)” o direito de organizar e participar

O art. 208 da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre o que deve ser garantido a fim de se efetivar o dever do Estado para com a educação. Uma dessas garantias é a Educação Infantil realizada em creche e pré-escola, às crianças até anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.