Questões do Concurso Pref. Montividiu Norte-GO - Itame

3571975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar n. 01/90), é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

B

O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal;

C

O alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos;

D

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

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3571974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Leis Orgânicas

Acerca do que determina a Lei Orgânica de Montividiu sobre as responsabilidades e deveres do município na preservação e cuidado com o meio ambiente, analise as afirmativas abaixo e assinale a que julgar incorreta:

A

Para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.

B

Cumpre ao município, estimular, mediante incentivos creditícios e fiscais, a criação e a manutenção de unidades privadas de conservação para promover de forma eficaz, a preservação da diversidade biológica.

C

O Município manterá sistema de prevenção e controle da poluição ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde, admitindo-se a produção, transporte, comercialização, estocagem e a introdução no meio ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas.

D

É vedada a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.

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3571973 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, é correto afirmar:

A

O agente público ou privado somente será responsabilizado pelos danos ambientais quando praticar uma ação, jamais responderá por omissão;

B

A responsabilidade pelos danos ambientais se restringe à esfera administrativa e civil;

C

Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual;

D

A responsabilidade por danos ambientais se restringe ao causador do dano efetivamente provocado, sem qualquer possibilidade de extensão aos sujeitos que causem perigo iminente de degradação ambiental sem concretização.

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3571972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº. 01/90 (Código de Posturas do Município de Montividiu) é correto afirmar que:

A

Poderão funcionar aos domingos, em qualquer horário, máquinas motores e equipamentos eletro-acústicos em geral, de uso eventual que, embora utilizado dispositivos para amortecer os efeitos de som não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos;

B

A demolição de logradouros públicos independe de autorização de autoridade do poder executivo, sendo necessário somente a numeração das casas e edificações pelo proprietário;

C

Qualquer proprietário ou administrador de estabelecimento comercial poderá colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, sem qualquer hipótese de exceção;

D

Não se compreendem nas proibições referentes à poluição sonora os sons produzidos por bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos.

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3571971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Consideradas as disposições do Código de Posturas do Município de Montividiu, marque a alternativa errada:

A

O alvará de licença será dispensado quando o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará;

B

O alvará de licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível;

C

Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes;

D

Dentre outras hipóteses expressamente previstas em lei, a licença de localização deverá ser cancelada como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

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3571970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Dentre as vedações previstas no Código Ambiental do Município de Montividiu, está compreendida a

A

Concessão de Autorização Especial de Transplante de Vegetais (AETV) nativos ou exóticos, arbóreos ou arbustivos;

B

Expedição da Carta de Habitação – Habite-se, quanto a edificações e o deferimento do uso e do parcelamento do solo pelo Poder Público, condicionados à comprovação pelo interessado, do cumprimento dos critérios estabelecidos em lei;

C

Dispensar licenciamento ambiental municipal, quando considerados com reduzido potencial poluidor ou degradador as obras de infraestrutura do sistema viário urbano, tais como calçada, meio-fio e sarjeta;

D

Transportar produtos e/ou substâncias perigosas sem autorização ambiental municipal.

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3571969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

De acordo com o Código Ambiental do Município de Montividiu, é correto afirmar:

A

O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidas, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades privadas, sem compreender as atividades públicas, já que estas não necessitam de fiscalização;

B

A fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais no município de Montividiu somente poderá ser efetivada por órgãos Estaduais;

C

A SEMMARTH (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) apresentará mensalmente relatório financeiro do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) ao Prefeito Municipal e ao COMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente);

D

Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de Autorização Ambiental serão custeados unicamente pelo Poder Público.

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3571968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que não representa uma das hipóteses de providências de atribuição do município visando impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos:

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3571967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Há uma série de leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Contudo, a principal é a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar:

A

São considerados instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios, entre outros.

B

São princípios da PNRS, a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, incluindo rejeitos radioativos que considerem as variáveis ambientais.

C

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: geração, redução, utilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, com estímulo à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo descartar os resíduos sólidos, propiciando a geração, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.